(DOC. VP 230.6190.4716.1302)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora pelo juízo da execução. Legalidade. Controle pelo juízo da recuperação. Juízo de cooperação. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do § 7º-B da Lei 11.105/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, e, à luz de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição sã

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