(DOC. VP 180.9035.3004.2000)

STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Não ocorrência de fato gerador. Inexigibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que não se concretizou o fato gerador para a cobrança da TCFA, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas a

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