(DOC. VP 221.0290.1736.1795)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento, na origem. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo juiz. Possibilidade. Supressão de garantias. Decisão da assembleia geral. Alcance limitado aos credores concordantes. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - «O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ» (REsp. 1.359.311/SP/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014). 2 - A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-ger

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