(DOC. VP 250.4011.0687.6871)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação não conhecida. Decisão na origem de negativa de seguimento do recurso especial. Controle de conformidade de tese firmada em repercussão geral ou em representativo de controvérsia. Acórdão do tribunal local em recurso interno mantendo o entendimento de aplicação do precedente vinculante. Alegação de usurpação da competência do superior tribunal. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial, consignando a consonância do entendimento com tema oriundo de precedente vinculante. 3 - Incabível o manejo da via reclamatória para o contr

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