(DOC. VP 203.5890.1000.9700)

STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp de improbidade administrativa. Pretensão julgada procedente pelas instâncias ordinárias, porém com redução de sanções. Pretensão do órgão acusador de revisão da dosimetria, para majorá-la. Não se constata na espécie a hipótese excepcional de desproporção na aplicação de sanções que justifique a sua alteração por esta corte superior em controle de legalidade. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é caso de se efetuar, em controle de legalidade, a alteração das sanções por improbidade administrativa aplicadas na presente demanda. 2 - Acerca do tema, é sabido que, nessa instância superior, a revisão das reprimendas aplicadas por ato de improbidade administrativa é permitida apenas se verificada a inobservância aos limites estabelecidos na Lei 8.429/1992, art. 12, ou se na leitura do acórdão recorrido transparecer falta de proporcion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote