(DOC. VP 240.9040.1361.2690)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade na via abstrata. Normativo estadual que corresponde à norma da CF/88 de observância obrigatória pelos entes da federação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ococrrência. Tese alegada no apelo especial e não prequestionada. Súmula 211/STF. Controle abstrato de constitucionalidade. Matéria de competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - A ausência de prequestio

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