(DOC. VP 241.2090.8753.9241)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação não conhecida. Aplicação de precedente vinculante na origem. Controle de conformidade de tese firmada em repercussão geral ou em representativo de controvérsia. Utilização da medida constitucional como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; art. 259, § 2º, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo interno não conhecido.

1 - Incabível o manejo da reclamação na espécie, porquanto inexiste descumprimento de decisão deste Sodalício no caso concreto, além de ser inviável a utilização da medida constitucional para o controle da aplicação dos entendimentos firmados por esta Corte Superior em recursos especiais repetitivos ou pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, nem mesmo se presta o instrumento a ser mero sucedâneo recursal. 2 - No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu

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