(DOC. VP 916.4176.0454.1119)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCINALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de complementação de aposentadoria, com fulcro na Lei Municipal 8.650/2015. 2. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 8650/2015 reconhecida pelo e. Órgão Especial, em controle difuso, no julgamento dos incidentes 0020040 87.2022.8.19.0014 e 0020048- 64.2022.8.19.0014. 3. Vício de inconstitucionalidade material da norma reconhecido em sede de controle difuso, que vincula apenas o ór

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