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(DOC. VP 187.9593.3001.6000)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Desrespeito à norma inscrita no RISTF, art. 321. Incognoscibilidade do apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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