(DOC. VP 187.9593.3001.6000)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Desrespeito à norma inscrita no RISTF, art. 321. Incognoscibilidade do apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote