(DOC. VP 221.0260.9434.1866)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 2 - A Lei 6.024/1974 não contempla prazo específico para a ação fundada em seu Lei 6.024/1974, art. 46. 3 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a pretensão relacionada à responsabilidade contratual do ex- administrador da empresa, por descumprimento de obrigações vinculadas ao estatuto societário, é aplicável o prazo de 10 (dez) anos,

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