(DOC. VP 231.1240.7659.6265)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Execução fiscal. Impossibilidade de suspensão. Cooperação judicial. Controle posterior dos atos constritivos pelo juízo universal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, delegando-se ao juízo da recuperação judicial, tão somente, a análise da viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras pre

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