(DOC. VP 182.4873.7000.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 67. Inconstitucionalidade reconhecida, pelo tribunal de origem, em sede de controle incidental. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pelos ora agravantes, alegando a nulidade da execução, diante da superveniência de nova lei, que extinguiu as obrigações de fazer, consistentes na averbação da reserva legal. III - O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que o Lei 12.651/2

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