(DOC. VP 240.4271.2353.0267)

STJ. Processual civil e ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Decisão pretoriana em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desrespeito. Inexistência. Tempus regit actum. Aplicação.

1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo CF para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do CF anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 2 - Não abarcada a questão no julgamento das ações de controle concentrado, inexiste ofensa ao entendimento exarado pela Corte Suprema. 3 - Subsistência da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido

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