(DOC. VP 210.7050.3929.2946)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. IPTU. Competência do Tribunal de Contas em suspender Decreto municipal. Possibilidade da corte de contas analisar a inconstitucionalidade de ato ou Lei exarada pelo poder público em controle difuso. Súmula 347/STF. Legalidade da majoração do tributo em razão da correção monetária da base de cálculo do tributo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a CF/88 alberga à Corte de Contas do Estado, em simetria ao poder conferido ao Tribunal de Contas da União, a prerrogativa de exercer o controle de constitucionalidade incidental de atos ou leis exaradas pelo Poder Público, nos termos da Súmula 347/STF. 2 - É inviável na estrita esfera do Mandado de Segurança analisar tese que não se averigua por prova pré-constituída, nos termos da reiterada jurisprudência dessa Corte. 3 - Agravo Interno não provido.

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