(DOC. VP 250.2280.1120.6261)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Taxas de controle de incentivos fiscais. Tcif e de serviços. Ts. Exigibilidade. Incidência dos óbices sumulares 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Moto Honda da Amazônia Ltda. contra o Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus e Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a título de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. E

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