(DOC. VP 250.6020.1325.1413)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegações que demandam ecessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, de forma congruente e inteligível, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2 - Ao decidir sobre as alegações de decadência, de atuação apenas supletiva do IBAMA e de descompasso entre os motivos determinantes da autuação e a realidade, a Corte, com base no acervo fático probatório a quo dos autos, entendeu que a atividade pertence

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