(DOC. VP 240.1080.1687.9968)

STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença. Servidor público. Plano collor. Recomposição salarial. Compensação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inadequação. Reclamação. Necessidade de controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença relativa à reposição das perdas oriundas do Plano Collor, deferiu a compensação dos valores pleiteados. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu da reclamação. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de ques

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