Jurisprudência sobre
violacao literal a disposicao de lei

551 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Venda de imóvel a non domino. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de violação a literal disposição de lei. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Encerramento irregular de conta corrente. Juntada do contrato bancário. Ônus do Banco. Contrato de financiamento da dívida realizado mediante coação ilegal. Contrato nulo. Presunção da abusividade e ilegalidade dos juros cobrados. Inocorrência. Resta claro que o magistrado, diante dos fatos documentados nos autos, atribuiu a qualificação jurídica a eles, classificando os juros cobrados pelo Banco naquele contrato de abusivos e ilegais. Cobrança de valores acima do devido. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Fatos narrados pela ré atestam a violação à sua honra objetiva decorrente do evento. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 sendo inaplicável o CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - STJ. Processual civil. Recursos especiais em ação rescisória. Plano verão. Cdb pós-fixado. Diferença de correção monetária devida. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Falta de prequestionamento.

«1. A Súmula 343/STF deve ser afastada quando não mais houver, no Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial em ação rescisória. Ofensa literal a dispositivo de lei. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a Ação Rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas ou complementá-las. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil (CPC/1973). Acórdão rescindendo proferido em ação de reintegração de posse. Alegação de violação a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Ausência de interesse processual. Petição inicial dissociada da realidade dos autos originários. Carência de ação. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito. Inovação recursal no tocante à causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pad, agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - STJ. Agravo interno nos edcl no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Precedentes desta corte. Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Rejulgamento da causa. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento do Tribunal estadual não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 635.766, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Servidor Público reintegrado ao cargo, por força de reconhecimento da prescrição, em sede de ação ordinária, afastando o v. Acórdão rescindendo, entretanto, a obrigação de reparação de dano, por parte da Fazenda do Estado. Violação da regra do art. 37, § 6º, da CF não configurada, porquanto o parágrafo é simples desdobramento do ««caput, no qual está contemplado o dever de obediência da Administração Pública ao princípio da moralidade, aplicando-se também a regra do art. 111 da Constituição do Estado, no que toca à sujeição do Estado ao princípio da razoabilidade. Sopesamento entre os princípios (legalidade de um lado e de outro moralidade e razoabilidade) que atende à teoria do direito e à hermenêutica contemporânea. Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Viabilidade. CPC/1973, art. 485. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Hipótese não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A Corte Especial já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ( CPC/1973, art. 485) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Improcedência. Servidor público estadual inativo. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 182 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Ação rescisória ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no CF/88, art. 105, I, e, c/c o CPC/73, art. 485, V, contra WAGNER NASSER e o ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA, objetivando rescindir acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte, nos autos do RMS 19.905/GO, sob a alegação de que o acórdão rescindendo violou os arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , da CF/88, além de entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Inobservância da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Hipótese em que a legislação afastada, além de anterior à CF/88 vigente, não foi com ela confrontada. Ação improcedente.

«1. Precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecem como infraconstitucional a questão da prorrogação de isenção de imposto de renda a empresa estabelecida na área da Sudene. Lei 4.239/1963 e Decreto-lei 1.564/77. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Ausência de indicação de elementos do caso concreto que permitam a compreensão de como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Consolidação da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplicaria aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Alegação de incompetência absoluta. Atividade de mineração é de atribuição da União. Afirmativa de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, devendo ser aplicado o quanto estabelecido no CPC/1973, art. 113, § 2º. Desacolhimento. Pretensão de anulação de ato administrativo estadual, emitido pela cetesb, sociedade de economia mista. Competência da justiça comum estadual para conhecer e decidir a lide. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 343/STF.

I - O presente feito decorre de ação rescisória objetivando a desconstituição da sentença que julgou extinto o processo por inépcia da inicial, no qual pugnavam os autores a incidência de seus quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se improcedente o pedido rescisório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação de cobrança ajuizada objetivando o recebimento dos valores decorrentes de serviços de assistência médica prestados. Procedência confirmada em sede de recurso. Questionamento no que pertine à correção monetária, aos juros e à multa contratual fixada. Ausência de fixação do valor da causa, inexistência de interesse de agir, bem como não ocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, V. Indeferimento da inicial que se impõe. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, 22, I, 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. VIOLAÇÃO DOS ART. 5º, II, E 173, §1º, II, DA CF E ARTS. 2º, 468, §2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos arts. 5º, II e LV, 22, I, 170, caput e parágrafo único, 173, § 1º, II, da CF/88, 2º, 468, § 2º, da CLT (CPC/2015, art. 966, V). 2. No acórdão rescindendo, o TRT, com amparo no princípio da irredutibilidade salarial e no item I da Súmula 372/TST, confirmou a sentença em que o Banco do Brasil foi condenado a incorporar a gratificação de função ao salário da reclamante. 3. Tratando-se de pretensão rescisória fundada no, V do CPC/2015, art. 966, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual «A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". No caso, não consta da decisão transitada em julgado qualquer registro em torno das matérias a que se referem os arts. 5º, LV, 22, I, 170, caput e parágrafo único, circunstância que inviabiliza a procedência da pretensão deduzida. De fato, não se emitiu tese sobre os postulados do contraditório e da ampla defesa, tampouco foi emitida tese sobre competência privativa da União para legislar acerca de direito do trabalho . Desse modo, não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenham sido examinadas, na decisão rescindenda, as matérias referidas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta às normas jurídicas aludidas (Súmula 298, I e II, do TST). 4. Não está configurada, outrossim, transgressão aos arts. 5º, II, 173, §1º, II, da CF/88, art . 2º, 468, §2º, da CLT. Embora lícita, como decorrência do princípio diretivo, a destituição da função de confiança, ex vi do CLT, art. 468, § 1º, esta Corte, antes do advento da Lei 13.467/2017, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da estabilidade financeira, havia pacificado o entendimento no sentido de que, no caso de reversão sem «justo motivo, deve ser mantido o pagamento da gratificação de função exercida por dez anos ou mais (Súmula 372/TST, I). In casu, consignou-se, na decisão passada em julgado, ser incontroverso que a reclamante recebeu função gratificada por mais de dez anos. Incontroverso, outrossim, o fato de ter a trabalhadora recebido gratificação, por 10 anos, em período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, tendo sido, inclusive, ajuizada a reclamação trabalhista originária em 17/8/2017. Por outro lado, a Lei 13.467/2017, que incluiu o § 2º do art. 8º e o § 2º do art. 468, ambos da CLT, entrou em vigor em 11/11/2017, não podendo afetar direito adquirido sob a perspectiva do ordenamento jurídico antes vigente. Em respeito ao princípio insculpido no art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988, não há como aplicar retroativamente a nova lei à relação jurídica consolidada antes de sua vigência. Desse modo, a decisão rescindenda, baseada no princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI) e no item I da Súmula 372/TST, encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente à época, não havendo que se falar em manifesta afronta às normas jurídicas indicadas. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação renovatória de locação comercial proposta contra pessoa falecida. Citação inválida, na pessoa de mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante. Evidências de colusão que levaram a erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 214, e CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

«Haver sido a ação originária dirigida a pessoa falecida, dando-se a citação em mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante, configura vício profundo, provocando a imprestabilidade do processo desde o nascedouro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Nulidade da intimação da autora da designação da data do julgamento do recurso de apelação por ela interposto, em que proferida a decisão rescindenda. Irregularidade comprovada. Hipótese, contudo, de nulidade relativa, cuja argüição restou preclusa por não ter, a parte, alegado o vício quando de sua cientificação. Inteligência dos arts. 236, § 1º, e 245, do CPC/1973. Situação relatada que não se alinha entre as hipóteses do CPC/1973, art. 485, que autorizam a utilização da via rescisória. Reconhecimento de carência da ação por falta de interesse processual. Extinção da ação sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Cabimento. Suposta violação literal de lei. A saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exorbitância na fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Cabimento. Jurisprudência mais recente. Excepcionalidade justificada. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória cuja a petição inicial foi indeferida e extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 267, IV. Em apertada síntese, o Tribunal a quo entendeu ser incabível ação rescisória por literal disposição de lei, quanto o artigo violado - a saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, tratar exclusivamente de exorbitância na fixação de honorários advocatícios. Na ação originária, a UNIÃO foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que importaria até junho de 2011, em R$ 2.531.889,79 (dois milhões quinhentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. HUMBERTO MARTINS, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput. Seguiu-se a interposição de agravo interno, em que, resumidamente, traz argumentos semelhantes sob o cabimento da ação rescisória, por violação literal a dispositivo de lei, quando se discute a exorbitância dos honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Previdência privada extinta. Divisão do patrimônio. Critério. Atuarial ou matemático. Alegação de violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Similitude fático-jurídica. Não demonstração.

«1. Para fins de conhecimento de recurso especial em ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V, é preciso demonstrar que o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido, deixou de reconhecer que houve ofensa a literal disposição legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Acórdão em consonância com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Alegação de violação da literal disposição de art. Constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei, sendo inaplicável o óbice contido na Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício reconhecido na sentença e mantida no acórdão rescindendo. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Julgado fundado na análise de fatos e provas. Novo rejulgamento da causa em rescisória. Impossibilidade. Ação de índole restrita. Perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, v. Literal violação do Lei 3.378/1958, art. 5º. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei diversa. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do Lei 3.373/1958, art. 5º, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes.

«1. Na ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Recurso especial. Fixação. Valor indenizatório. Igualdade. Oferta inicial. Trânsito em julgado. Violação. Literal dispositivo de lei. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação mais favorável. Improcedência.

«1. Presta-se a ação rescisória não à correção de injustiça, porque constitui isto matéria de recurso, mas sim à verificação de que a garantia constitucional da coisa julgada formara-se, ou não, adequadamente segundo os padrões legais cogentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485. Violação literal de Lei não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for «de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorre quando adotada «uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, sob pena «de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, «v. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Agiotagem. Atividade ilícita. Crédito declarado inexigível. Entendimento razoável. Existência de precedentes no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Fato anterior à Medida Provisória 2.172-32/01. Improcedência da ação rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 400/STF.

«1. Controvérsia acerca da rescisão de um acórdão que, no curso de apelação em embargos do devedor, declarou «inexigível judicialmente o débito e julgou extinta a execução de um cheque, sob o fundamento de que o mútuo teria sido praticado com juros onzenários (cf. fls. 224/228). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tese pacificada à época do decisum rescindendo. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.

«1 - Afasta-se a incidência da Súmula 343/STF quando à época do decisum rescindendo a tese meritória encontrava-se pacificada no âmbito da 3ª Seção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Deliberação colegiada e unânime que julgou improcedente o pleito rescisório. Insurgência do embargante.

1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo nobre, que prescrevia ser aplicado o enunciado da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial Documento eletrônico VDA42082867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/06/2024 18:50:48Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: b1e158f8-1603-4789-a51e-29325239b229... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência constitucionalmente reservada ao STF. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Precedentes. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, inciso III). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Na presente ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, pugna o Autor pela rescisão do acórdão transitado em julgado, alegando que o indeferimento dos quinquênios postulados na ação trabalhista originária viola o disposto nas Súmulas 51, I, e 277 do TST. 2. Consoante a interpretação prevalente no âmbito desta SBDI-2 do TST, as súmulas de jurisprudência concebem regras e fórmulas de interpretação, as quais passam inclusive a integrar o sistema jurídico interno, devendo ser observadas pelos tribunais, mas sem que ostentem caráter vinculante, ante a ausência de autorização constitucional para tanto. Desse modo, se, mediante a edição da súmula persuasiva, houver sido firmado determinado entendimento a partir da interpretação de determinada norma jurídica, esta é que deve ser indicada como violada para fins de admissibilidade da ação rescisória, na forma do CPC, art. 966, V. Para além dos mencionados aspectos, há ainda o problema da desatualização dos verbetes sumulares, não se revelando viável o desfazimento da coisa julgada com amparo em entendimento jurisprudencial que não mais encontra apoio na legislação vigente. Processo extinto, no particular, sem resolução do mérito, com ressalva de entendimento do Relator . AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. INDEFERIMENTO DE ANUÊNIOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PREMISSA FÁTICA DE QUE A PARCELA FOI INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA, DEIXANDO DE CONSTAR NOS DIPLOMAS NORMATIVOS POSTERIORES A 1999. VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST. AFRONTA AO CLT, art. 468. IMPOSSIBILIDADE DE ULTRATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO APONTADA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V, na qual o Autor pugna pela desconstituição de acórdão da 2ª Turma do TST, que, enfrentando o mérito da causa, não conheceu do recurso de revista interposto na reclamação trabalhista originária, em que o trabalhador pleiteava a incorporação de anuênios à remuneração. 2. Não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de tese jurídica específica sobre os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada infração aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, conforme diretriz da Súmula 298/TST, I ( «A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ). 3. Relativamente ao apontado maltrato à regra contida no CLT, art. 468, as alegações iniciais no sentido de que, para o Autor, o direito à parcela aqui discutida não foi instituído por norma coletiva, e sim por norma empresarial interna, esbarram na inviabilidade de reexame de fatos e provas do feito originário (Súmula 410/TST). Afinal, a partir do quadro fático que havia sido descrito pela Corte Regional, a Turma do TST assinalou que os anuênios foram instituídos e suprimidos pela via da negociação coletiva. 4. Estando o julgamento em harmonia com a jurisprudência do TST, impositivo concluir que há mais que o óbice da Súmula 83/TST, I para a configuração da alegada afronta ao CLT, art. 468, caracterizando-se, na verdade, a sua efetiva e adequada aplicação. Cumpre ter presente, ainda, que o Excelso STF julgou procedente o pedido deduzido na ADPF 323 para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, com redação dada pela Resolução TST 185/2012, reputando também inconstitucional a « interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado «, conhecida como ultratividade das cláusulas normativas de acordos e convenções coletivas. A consequência lógica da decisão do STF é a impossibilidade de se considerarem integradas aos contratos individuais dos trabalhadores as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que deixarem de figurar nas respectivas avenças, entendimento já aplicado na decisão rescindenda, pelo que não há falar em violação do CLT, art. 468. Pretensão rescisória improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Hospital. Ajuizamento de cominatória. Obrigação de fazer, objetivando a classificação de consumidora por regime de economias, cumulada com repetição de indébito. Decretos Estaduais 21123/83 e 41446/96, que revogou o primeiro. Ação julgada improcedente. Pretensão de rescindir este julgado. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, configurado o julgamento «citra petita. Desacolhimento. Sentença proferida nos exatos limites da lide ajuizada. Acórdão rescindendo que deu a interpretação que se afigura mais razoável, adotando critério consagrado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Critério pretendido pela Autora, de natureza residencial, não é adequado à característica de sua atividade de hospital. Ausência de qualquer violação à lei ou eventual omissão. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de cobrança. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Lei 6.194/1974, art. 3º, II. Alterações. Lei 11.482/2007. Novos parâmetros indenizatórios. Sinistro. Data. Vigência.

1 - Na origem, cuida-se de ação proposta contra a seguradora, pretendendo o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT) em virtude de invalidez permanente resultante de acidente ocorrido em 6/6/2007. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Ação rescisória. Pedido. Interpretação. Violação de literal dispositivo de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. Interpretação. Previdência privada. Reajuste. Plano real. Critérios.

«1. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - STJ. Ação rescisória. Agravo regimental. Processual. Violação a literal disposição de lei. Antecipação de tutela. Art. 273 e 489, do CPC. Inexistência de pressupostos. Administrativo. Imóvel funcional do bacen. Aquisição por servidor requisitado ao banco do brasil. Impossibilidade. Inteligência da Portaria 53/74.

1 - A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Perícia atuarial. Decadência. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Érico José Dutra contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando à desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, concedendo o benefício da auxílio suplementar de acordo com o previsto na legislação aplicável ao caso em análise - Lei 6.367/1976. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Guarda provisória concedida à avó. Benefício previdenciário. CPC/1973, art. 485, III, V e VI. Violação a literal disposição de lei, dolo e falsidade da prova. Não ocorrência.

«I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Violação à literal disposição de lei. Precedente do STJ com eficácia vinculante.

«1. Ação rescisória ajuizada em 05/12/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/03/2015 e concluso ao Gabinete em 24/02/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

Insurge-se a recorrente contra acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, que reconheceu ser legítima a decretação de indisponibilidade de bem de família. Afirma que a restrição à propriedade violaria o seu direito a moradia previsto no CF/88, art. 6º, caput. Aponta ainda a violação aos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, art. 9º, §14 da Lei 14.230/2021, art. 16 e CTN, art. 185-Ae divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve a indisponibilidade do bem de família, negando provimento ao agravo de petição da executada ao fundamento de que « Embora reconhecida a impenhorabilidade do imóvel matrícula 37.163 do Cartório do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS, por considerado bem de família, esta Seção Especializada em Execução possui entendimento prevalecente de que o registro da indisponibilidade, medida cautelar que encontra permissivo legal do CTN, art. 185-A(aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 899), não obstaculiza o exercício do direito à moradia pelos executados, pois permanecerá protegido pela Lei 8.009/1990 e evitará que os devedores se desfaçam injustificadamente do bem por outro motivo que não o de adquirir, em substituição, novo imóvel que sirva de residência da família . A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição é adstrita à demonstração de violação direta e literal a dispositivo constitucional, a teor da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Assim, inviável a alegação de violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial, tais como apontados pela parte recorrente. Quanto à alegada violação ao direito de moradia insculpido no CF/88, art. 6º, caput, tem-se que a restrição de indisponibilidade na matrícula do imóvel retrata apenas uma limitação à disposição patrimonial do aludido bem, com vedação à transferência a terceiros, mas não impede o exercício ao direito de moradia do recorrente. Desse modo, eventual ofensa seria meramente reflexa, e não direta, eis que o deslinde da matéria pressupõe prévio exame da legislação infraconstitucional de regência (em especial a Lei 8.009/1990) . Precedentes. Dessa forma, por força dos óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, não conheço do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal de lei. Regramento objetivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - STJ. Ação rescisória. Tributário. CPC, art. 485, V. Ausência de violação à literal disposição de lei. Fundamento do pedido de rescisão que percute tema não enfrentado no decisum rescindendo. Pedido rescisório da cef julgado improcedente.

«1. A análise da violação a literal dispositivo de lei, para o propósito de sua rescisão, requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante e insuperável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Vantagem pessoal nominalmente identificada. vpni. Cumulação. Lei delegada. 13/1992. Possibilidade. Ação rescisória. Ausência de violação à literal disposição de lei. Pedido rescisório julgado improcedente.

«1. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos gira em torno da possibilidade de cumulação de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI decorrente da transformação de quintos/décimos incorporados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, o conhecimento do recurso de revista interposto a decisões proferidas em causas submetidas ao rito sumaríssimo somente se faz possível mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia objeto do recurso ao qual a parte pretende destrancar diz respeito ao direito ao adicional de transferência a partir do caráter provisório ou definitivo da transferência nos moldes definidos no CLT, art. 469. 3. Trata-se, pois, de hipótese em que não se viabiliza a pretensão de processamento do recurso de revista amparada na ocorrência de violação direta da CF/88, art. 5º, II, na medida em que, para que seja reconhecida tal afronta, é imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional, o que torna meramente reflexa ou indireta. Agravo desprovido, com imposição de multa. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas que inviabiliza o recurso. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote