Jurisprudência sobre
violacao literal a disposicao de lei
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória.Imposto de renda. Compra e venda de imóveis rurais. Rejeição da alegação de permuta.Incidência do tributo. Interpretação de norma jurídica. Violação a literal disposição de Lei (cpc/2015, art. 485, V). Inocorrência.Recurso especial a que se nega provimento.
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302 - STJ. Ação rescisória. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Pensão especial de ex-combatente. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.315/1967, art. 1º. Descabimento. Súmula 343/STF. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 485, V.
«I. Trata-se, no caso, de Ação Rescisória ajuizada tendo como fundamento a violação a literal disposição do Lei 5.315/1967, art. 1º, que define a condição de ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial (CPC, art. 485, V). ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não caracterização. Conclusão desfavorável ao autor que não autoriza a rescisão do julgado. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Na forma da jurisprudência do STJ, «somente se justifica a rescisão baseada no CPC, CPC, art. 485, Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda (AR 2.931/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Segunda Seção, DJU de 1º2.2006). ... ()
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304 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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305 - TJSP. Rescisória. Sentença. Alegação de violação de disposição literal de lei e de erro de fato. Ausência de ocorrência de qualquer hipótese de admissibilidade prevista no CPC/1973, art. 485. Inadmissibilidade da via rescisória. Flagrante tentativa de reverter o julgamento já ocorrido. Pedido de gratuidade processual concedida, inicial indeferida, com extinção da ação, sem julgamento de mérito.
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306 - STJ. Processual civil. Acórdão proferido em ação rescisória. Cabimento do recurso especial. Violação a literal disposição de lei. Insurgência contra os fundamentos do julgado rescindendo. Inadmissibilidade.
«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve restringir-se ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485 e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial. Condição de ex-combatente do instituidor. Suposta violação a literal disposição de lei. Lei 5.137/1967, art. 1º. Inexistência. Juízo rescindendo. Realização. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «somente se justifica a rescisão baseada no CPC, CPC, art. 485, Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda (STJ, AR 2.931/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 01/02/2006). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.542/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2015; STJ, AgRg na AR 4.380/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2015. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Questão estranha ao conteúdo da decisão transitada em julgado. Inviabilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo INSS com a finalidade de desconstituir parcialmente o trânsito em julgado de sentença que condenou a autarquia ao pagamento de benefício previdenciário. ... ()
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309 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DENOCS. Extinção de Funções de Direção intermediária - DI. Transformação em Funções Gratificadas - FG. Matéria pacífica. Violação a literal disposição de lei. Não-ocorrência. Pedido julgado improcedente.
«1. O acórdão rescindendo encontra-se em harmonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, ocupantes das extintas funções de Direção Intermediária - DI, podem ser mantidos nos respectivos cargos, devendo, porém, perceber os valores referentes à Direção Intermediária - DI, e, não, à Função Gratificada - FG, até que se regulamentem as atribuições e distribuições dessas novas funções. Interpretação do Lei 8.216/1991, art. 26, § 3º. ... ()
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310 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência de ofensa ao dispositivo contido no, V do CPC/1973, art. 485. Matéria a ser tratada com o mérito. Na fase rescindente, a ação rescisória não é mero juízo de reexame ou de retratação, à semelhança do que ocorre com os recursos ordinários. É um juízo de verificação de erro grave, que inquina a sentença. Sentença rescindenda baseada em interpretação razoável do dispositivo legal invocado. No caso concreto, é dispensável a citação da cônjuge-varôa nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 10. Ação improcedente.
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311 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Fraude de execução. Citação válida. Presunção relativa de conhecimento da ação em curso contra o alienante.
«1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no CPC/1973, art. 593, II, constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, julgada improcedente. Apelo nobre. Violação dos arts. 485, V, VII, IX, e § 1º, do CPC. Violação a literal dispositivo de lei. Documento novo. Prova alegadamente nova incapaz de infirmar os fundamentos da sentença. Erro de fato e violação à disposição literal de lei. Inocorrência. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater um a um as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que ora se afasta. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável (rav). Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485. Súmula 343/STF. Ulterior pacificação da controvérsia.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 69d4e11f-4809-4890-9b16-3a2407ece42b enunciado da Súmula 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável (rav). Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485. Súmula 343/STF. Ulterior pacificação da controvérsia.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o enunciado da Súmula 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.... ()
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315 - STJ. Ação rescisória. Reversão de pensão de ex-combatente para filha. Alegação autoral de ofensa a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, I. Inocorrência. Acórdão rescindendo que afastou Leis não incidentes sobre a pretensão vertida no caso concreto da ação anterior. Pleito rescisório improcedente.
1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V), indicando como violados a Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 4.242/1963, art. 30. ... ()
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316 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V. Funcionário público. Policial militar. Cargo hierárquico. Substituição. Gratificação natalina. Direito ao recebimento. Mês de dezembro. Outros meses. Proporcionalidade. Descabimento. Lce-10990 de 1997, art. 23, § 1º. Lce-10098 de 1994, art. 104, § 1º. Ação rescisória. Servidor público estadual. Policial militar. Substituição temporária em posto ou graduação superior. Gratificação natalina proporcional. Lei complementar 10.990/1997, art. 23, § 1º. Lei complementar 10.098/1994, art. 104, § 1º
«1. As substituições de postos ou graduações superiores, no âmbito da Brigada Militar, somente devem compor o cálculo da gratificação natalina quando realizadas no mês de dezembro, em exata correspondência com o período de substituição. ... ()
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317 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alegada utilização de prova emprestada de outro processo do qual a requerente não participou, inexistindo contraditório. Hipótese em que não foi produzida prova pela autora no sentido de demonstrar o que alegava. Pretendida realização de uma nova análise do conjunto probatório, com outras referências que são de interesse da requerente. Inviabilidade. Exame de prova selado pelo manto do trânsito em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.
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318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público prescrição. Interrupção. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.
1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta corte de que ofensa a dispositivo de Lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado. ... ()
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319 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Desconstituição de acórdão. Descabimento. Investidura em cargo de provimento efetivo pressupõe a aprovação de candidato em concurso público para esse fim. Hipótese. Autor não prestou concurso público para cargo de Secretário, motivo pelo qual, não poderia mesmo ter sido nomeado, em caráter efetivo, para o exercício desse cargo. Hipóteses não caracterizadas tendo em vista as circunstâncias do caso. Ação julgada improcedente.
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320 - TJSP. Competência. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Obrigação de Fazer. Término de construção de edifício condominial. Construtora, com dificuldades financeiras, atrasou a finalização das obras, transferindo aos compradores das unidades, por meio de constituição do condomínio, a responsabilidade pela administração e finalização delas. Afirmativa de competência de uma dentre as 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa que envolve direitos sobre bens imóveis. Desacolhimento. Argüição de incompetência do Grupo de câmaras rejeitada.
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321 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Locação. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A autora sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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325 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Dolo da parte contrária. Ausência. Violação da coisa julgada e de literal disposição de lei. Inexistência.
1 - Como já consolidado nesta Corte, a pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indenização do seguro DPVAT. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo proferido de acordo com a Orientação Jurisprudencial controvertida à época. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A ação rescisória interposta com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se revelar direta e evidente, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequada a situações de interpretação controvertida, como na hipótese. Incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi ratificada pelo Plenário do STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014) e deve se estender ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... ()
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327 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Celebração de contrato de arrendamento mercantil com intuito de aquisição de veículo. Caráter acessório evidenciado. Decisão judicial rescindido contrato de compra e venda. Interrupção no pagamento das prestações do financiamento. Negativação do nome. Prejuízo moral consubstanciado. Rescindido o contrato principal (compra e venda), não há justo motivo para se admitir a validade do contrato acessório (arrendamento). Prevalência da indenização. Rescisória improcedente.
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328 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. FGTS. Expurgos inflacionários. Interpretação controvertida nos tribunais. Indeferimento liminar da petição inicial. Ausência de interesse juridicamente protegido. Súmula 343/STF. Súmula 134/TFR. CPC/1973, arts. 295, III e 485, V.
«Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua competência, à luz da legislação infraconstitucional. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a aplicação da Súmula 343/STF somente na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade. Indeferimento liminar da inicial por ausência de interesse juridicamente protegido (CPC, art. 295, III).... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de nulidade do acórdão rescindendo por não observância de prevenção. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Ação de arbitramento de honorários. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Agravo não provido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia relativa a prevenção de órgão julgador com base na interpretação de norma local - no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça - , incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()
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330 - STJ. Direito processual civil. Citação. Demora. Prescrição. Súmula 106/STJ. Providências a cargo da parte e da justiça. Prorrogação do prazo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Cabimento.
«1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. ... ()
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331 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Súmula 343/STF.
I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo o qual, a partir de julho de 2009, devem incidir sobre o débito judicial os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de poupança, tendo em vista disposto na Lei 11.960/09, art. 5º. ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo.
«1. Decisão rescindenda que, monocraticamente, deu provimento a recurso especial do INSS sob a equivocada percepção de que o acórdão recorrido destoava da jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Violação a literal disposição de lei. Interpretação de acordo com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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334 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Reintegração de posse julgada improcedente, reconhecendo-se usucapião extraordinário do réu. Alegação de que as provas pericial e testemunhal produzidas são contrárias à decisão. Pretensão de simples reexame de provas. Rescisória rejeitada. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 485, V e IX. (Com jurisprudência e precedente).
«Simplesmente argumentar que o Juiz errou na apreciação da prova ao proferir a decisão rescindenda e se ela, eventualmente, foi injusta, isso não caracteriza violação a literal disposição de lei ou erro de fato como fundamento de ação rescisória.... ()
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335 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Ação de indenização. Alteração do termo final dos lucros cessantes. Condenação supostamente fundada em prova falsa e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e VI, do CPC, de 1973 ação rescisória improcedente.
«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, fixou como termo final do pagamento dos lucros cessantes o encerramento das atividades comerciais da autora. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada no tribunal de origem. Honorários advocatícios contra a fazenda. Verificação dos critérios de fixação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação a literal disposição de lei.
1 - A revisão da fixação de honorários, com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos critérios de equidade com a verificação dos seguintes requisitos: grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tarefas essas reservadas às instâncias ordinárias.... ()
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337 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia.
«1 - É inepta a petição inicial da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII do ( CPC/1973, art. 485, V e IX) que não indica nenhum dispositivo legal que teria sido literalmente violado pela decisão rescindenda, tampouco o erro de fato no qual a referida decisão estaria fundada. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.
«1 - A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... ()
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341 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Reajuste do vale-refeição. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Invasão da competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que não há violação literal a dispositivo de lei, porquanto a decisão atacada pela Ação Rescisória está fundamentada na livre apreciação das provas. In casu, a modificação do entendimento do Sodalício a quo demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação rescisória. Violação à literal dispositivo de lei. Inocorrência. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a violação à literal disposição de lei, a qual autoriza o manejo da ação desconstitutiva, tem incidência em hipóteses restritas, não se lhe cabendo atribuir qualidade de sucedâneo recursal. Na espécie, o não provimento à tutela originária conta com decisão fundada em interpretação razoável do texto normativo, empreendida mediante cotejo à disciplina acerca da matéria, não justificando a sua rescisão, a teor do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, V. ... ()
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344 - STJ. Ação rescisória. Consumidor. Mercadoria adquirida no exterior. Reparação de dano. Obrigação da empresa nacional. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Escolha de uma interpretação dentre outras possíveis. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. CDC, art. 3º e CDC, art. 12, § 3º, I.
«Somente se justifica a rescisão baseada no CPC/1973, art. 485, Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma interpretação dentre outras também possíveis, como se verifica na hipótese em análise, em que se discute a possível responsabilização da empresa Panasonic sediada no Brasil, por defeito apresentado em produto dessa marca adquirido no exterior, devendo prevalecer, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... ()
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345 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão. Ação anulatória. Escritura de doação. CPC/1973, art. 485, IV e V. Coisa julgada. Literal disposição de lei. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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346 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedência de demanda cominatória, por descumprimento de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Responsabilidade fundada em ato ilícito extracontratual. Inadmissível reexame da prova à luz da titularidade da marca ou de direitos sobre simbologia. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).
«Não há infringência a literal disposição de lei quando os preceitos tidos por violados, simplesmente não são aplicáveis à espécie. O fundamento da decisão rescindenda foi a culpa extracontratual da aqui autora, o que torna inaplicáveis os dispositivos mencionados do Código de Propriedade Industrial e da Lei dos Direitos Autorais.... ()
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347 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ajuizamente ante a não concessão de oportunidade de manifestação do autor a respeito de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu. Acolhimento. Magistrado «a quo que incidiu em erro de fato (CPC, art. 485, IX) ao entender que houve concordância com os valores apontados. Ausência de intimação do autor-exequente que consubstanciou violação à literal disposição de lei (CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CPC/1973, art. 485, V). Pedido julgado procedente para rescindir a sentença e determinar a intimação do autor-exequente.
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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Fraude à execução. Literal disposição de lei. Violação. Não comprovação. Requisitos. Excepcionalidade. Reapreciação de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nesta seara, reapreciar as provas produzidas ou analisar se correta a interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Mérito. Previdenciário. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial. Impossibilidade. Violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Inocorrência. Data da lesão incapacitante. Desimportante. Benefícios postulados sob a mesma causa geradora. Jurisprudência pacificada. Pedido improcedente.
«1. Ação rescisória fundada na violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado. ... ()
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350 - TJSP. Rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança. Pedido rescisório que está fundamentado apenas na violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, Vde 1973). Inicial não coloca em questão a validade da citação por edital. Nomeado curador especial, que apresentou contestação. Não se verifica nenhuma violação ao contraditório nem à ampla defesa. Condenação que está fundamentada no enriquecimento sem causa, apenas. Acórdão rescindendo que não tratou de pagamento de mensalidade em loteamento fechado ou em condomínio atípico. Ausência de violação aos Lei 4591/1964, art. 8º e Lei 4591/1964, art. 9º, ao CPC, art. 333, IIe ao CF/88, art. 5º, XX. Improcedência da ação rescisória.
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