(DOC. VP 195.2972.1002.8900)

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão. Ação anulatória. Escritura de doação. CPC/1973, art. 485, IV e V. Coisa julgada. Literal disposição de lei. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial é oriundo de ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IV e V, na qual a autora apontou ofensa à coisa julgada e violação de literal disposição de lei, julgada improcedente pelo Tribunal local. 3 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão rescindendo

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