(DOC. VP 191.9111.2003.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Violação a literal disposição de lei. Interpretação de acordo com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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