(DOC. VP 143.9831.4001.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo.

«1. Decisão rescindenda que, monocraticamente, deu provimento a recurso especial do INSS sob a equivocada percepção de que o acórdão recorrido destoava da jurisprudência dominante desta Corte. 2. Ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, prevalecia no âmbito desta Corte a orientação firmada no julgamento dos EREsp 412.351/RS, no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial permaneceu fixado em 80dB até 5.3.1997, conforme estabelecido em in

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