(DOC. VP 241.0291.0663.7323)

STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada no tribunal de origem. Honorários advocatícios contra a fazenda. Verificação dos critérios de fixação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação a literal disposição de lei.

1 - A revisão da fixação de honorários, com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos critérios de equidade com a verificação dos seguintes requisitos: grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tarefas essas reservadas às instâncias ordinárias. 2 - Recurso especial não conhecido.

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