(DOC. VP 250.1061.0937.7834)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável (rav). Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485. Súmula 343/STF. Ulterior pacificação da controvérsia.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de superar o enunciado da Súmula 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei 8.627/19

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