Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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551 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Infração à obrigação acessória. Ausência de escrituração de notas fiscais. Multa. Revisão do valor. Interpretação à Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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552 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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553 - STF. Recurso extraordinário. Tema 283/STF. Tributário. Imunidade tributária. Pis Cofins. Exportação. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 283/STF. Imunidade. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Empresa exportadora. Créditos de ICMS transferidos a terceiros. TESE: Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS. CF/88, art. 149, § 2º, I, CF/88, art. 155, § 2º, X, «a», CF/88, art. 195, I, «b». Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 283/STF - Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.
Discussão: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; CF/88, art. 150, § 6º; CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»; e CF/88, art. 195, caput, I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.» ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de inexigibilidade de crédito relativo a ICMS. Existência de fundamento suficiente a manutenção do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerente, ora recorrente, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação por ela ajuizada, consistente na declaração da inexigibilidade do crédito oriundo da lavratura do Auto de Infração 6575468-1, relativo ao recolhimento de ICMS. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 513.154,83 (quinhentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais, e oitenta e três centavos), em janeiro de 2015. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida. ... ()
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555 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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556 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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557 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Empresa extinta por incorporação. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.
1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... ()
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558 - STJ. Tributário. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.
«1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... ()
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559 - STJ. Tributário. Domicílio fiscal. Reversão. Possibilidade.
«1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do Decreto 3.000/1999, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. ... ()
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560 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdãorecorrido assentado em fundamentos constitucionais e nainterpretação de norma de direito local. Impossibilidade derevisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... ()
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561 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o CF/88, art. 195, § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.3.2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015. ... ()
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562 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Substituição tributária. Adquirente de gasolina «a. Distribuidora substituta tributária. Decote da cda. Insubsistência da autuação. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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563 - STF. Segundo agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Imunidade tributária recíproca. Inadimplemento de ICMS. Centro de tecnologia da informação renato archer. Incompetência. Ausência de conflito federativo.
«1. O simples fato da causa de pedir tratar-se de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a e § 2º, da CF/88, não altera o foro de julgamento à mais alta Corte do Brasil. Esse entendimento contrariaria a caracterização de todo magistrado como juiz constitucional, provido de competência para interpretação do texto constitucional e para o controle difuso de constitucionalidade. ... ()
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564 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de numerário ao exterior. Pagamento de serviços indispensáveis à finalização de produção cinematográfica nacional. Isenção. Decreto 3.000/99, art. 690, xi (rir/99). Inaplicabilidade. 1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no Decreto 3.000/99, art. 690, xi (regulamento do imposto de renda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus arts. 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o art. 690, xi, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a «fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência". 3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-Se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do país devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior. 4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.
5 - Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado no exterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do art. 45, parágrafo único, do CTN. 6. Admitir a pleiteada isenção equivaleria a conceder à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior que recebe pagamento em razão da prestação de determinado serviço, benefício legal sem justa motivação e sem nenhuma previsão legal, em detrimento de empresas nacionais que realizem a mesma atividade. 7. A regra invocada pela recorrente, por tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do CTN, art. 111, II, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei. Precedentes desta Corte.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei 2.318/1986 não está mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIII. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
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566 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Solidariedade. Responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Compensação tributária. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 30, IX. CTN, art. 170. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. Lei 11.051/2004.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade de empresas do mesmo grupo econômico para requer em juízo compensação tributária. ... ()
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567 - STJ. Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1.Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada (precedentes citados: AgRg no Resp 1.314.339/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012; AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008); REsp 929.684/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. ... ()
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568 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local concluiu que a recorrente logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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569 - STJ. Tributário. Competência tributária. CPC/1973. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Aplica-se aos autos o enunciado administrativo 2/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes que ocorra a constituição definitiva do crédito. ... ()
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571 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMs. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Não incidência. Entendimento do STJ, firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.125.133/sp, rel. Min. Luiz fux, dje. 10.09.2010). Agravo regimental do estado de goiás desprovido.
«1. A remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume na hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível pertinente a esse tributo é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência de sua propriedade, de um para outro titular. Esse entendimento foi consolidado nesta Corte, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.125.133/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 10.09.2010). ... ()
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572 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Tese de não ser sujeito passivo da obrigação tributária. Ausência de prequestionamento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. ... ()
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573 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação tributária. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.
«1. Conforme entendimento firmado pelas turmas que compõem a Seção de Direito Público, para haver a compensação almejada, deve haver lei autorizando a compensação, não havendo, portanto, autoaplicabilidade do CTN, art. 170, mas existência de norma para uniformizar o procedimento de compensação. Precedentes. ... ()
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574 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ISSQN. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA QUE RECAI SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CLIMATIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELOS ARTS. 128 DO CTN E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE, CONFORME LEGISLAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO EXEQUENTE, RECAI SOBRE O TOMADOR DO SERVIÇO SOB ANÁLISE. AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NA LEI LOCAL SOBRE A INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PARA ESSES CASOS QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DA SOLIDARIDADE, JÁ QUE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELAS REFERIDAS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO OU DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SUPLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PROMOVEU A RETENÇÃO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS. PROVIMENTO DO APELO.
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575 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Iprj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI prevista Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Lei 9.430/1996, art. 53 e Decreto 3.000/1999, art. 521, § 3º (RIR/1999). CTN, art. 43, I e II. Lei 9.363/1996, art. 4º. Lei 9.363/1996, art. 7º. Lei 10.276/2001, art. 1º, § 7º. (REsp. Acórdão/STJ )
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao simples nacional. Contribuinte com débito de pequena monta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial. Inadequação.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o Lei Complementar 123/2006, art. 17, V veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional.... ()
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577 - STJ. Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.
«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. ... ()
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578 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado. Controvérsia decidida à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. CTN, art. 142.
«1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, não cabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... ()
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579 - TJMG. Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção
«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... ()
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580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Previsão de procedimento administrativo. Lei estadual 6.374/1989. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Inexistência de repercussão geral (tema 318). Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1.Pretensão do agravante voltada à suspensão de execução fiscal bem como de atos de constrição de multa ambiental imposta pela CETESB - alegação de que a exceção do concurso de credores é aplicável tão somente aos créditos tributários. ... ()
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582 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 13.670/2018, art. 1º e Lei 13.670/2018, art. 11. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.
1 - A Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à CF/88. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13) não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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583 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 13.670/2018, art. 1º e Lei 13.670/2018, art. 11. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.
1 - a Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à CF/88. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13) não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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584 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação dos arts. 1º e 11, da Lei 13.670/2018. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.
1 - a Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário, se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à CF/88. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13) não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. Incidência da Súmula 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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585 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é indevido a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria.... ()
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Incidência da regra da CF/88, art. 150, § 2º revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.
1 - Na hipótese em foco, o acórdão recorrido decidiu que a cobrança do IPTU restou prejudicada em razão da garantia constitucional da imunidade de que goza o INSS, ainda que seja o imóvel objeto da tributação alugado a terceiros, conforme interpretação do art. 150, § 2º, da CF. ... ()
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587 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2011 a 2015. Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Cabimento. Irrelevância da ausência de dois melhoramentos públicos nos imóveis tributados. Imóvel oriundo de loteamento regular, situado em área considerada urbana pela legislação local. Legalidade da tributação, à luz do CTN, art. 32, § 2º e Súmula 626/STJ. Lei Complementar Municipal 492/2015 que concedeu isenção aos imóveis situados nos loteamentos Auferville I, II, III, IV e V, vigente somente a partir de 01 de janeiro de 2016, não alcançando os exercícios anteriores e que não permite interpretação extensiva, com efeitos retroativos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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588 - STJ. Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço aéreo de pulverização. Lista anexa à lei complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva dos itens previstos na lista anexa. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Lista de Serviços com a finalidade de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, no entanto, leitura extensiva de cada item, para que se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... ()
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589 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA Lei Complementar 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de «produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres". ... ()
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590 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no CF/88, art. 156, III.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, V e da CF/88, art. 156. III, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.» ... ()
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591 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Ação de repetição de indébito acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Observância dos critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.
1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias ordinárias, com fundamento na interpretação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão de pedidos reflexos. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita quando o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial em sua totalidade, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra petita. A propósito: AgInt no REsp 1.515.209/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/03/2017; AgRg no AREsp 143.370/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2016. ... ()
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593 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Situação de fato. CTN, art. 116, I. Recebimento de obrigação com valor deflacionado. Não incidência.
«1. O Decreto-lei 2.342/1987 estabeleceu que sobre o recebimento de obrigações deveria incidir fator de deflação. ... ()
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594 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Limitação ao aproveitamento de créditos. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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595 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Legitimidade ativa. Locatário. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. Agravo interno não provido.
1 - A parte sustenta sua legitimidade para pleitear a restituição dos valores na medida em que o contrato de locação prevê a responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. A interpretação das cláusulas do contrato de locação esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. ... ()
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596 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. CTN, art. 32, § 1º.
«1 - A interpretação está em dissonância da jurisprudência do STJ, que pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, hipótese dos autos, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º, da legislação tributária. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente. Pis. Imunidade. Lei 8.212/1991, art. 55. Requisitos. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexigibilidade tributária. Imposto de renda. Servidor público estadual. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não configurado.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no CF/88, art. 105, III, «c. ... ()
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599 - STJ. Processual civil e tributário. Efeitos atribuídos pelo acórdão à declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal. Revisão. Competência da suprema corte.
1 - A controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal a quo sob a ótica dos dispositivos de Lei tidos por violados, os quais padecem de falta de prequestionamento e, por conseguinte, não são suscetíveis de exame na instância especial, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura-cdo. Controvérsia relativa à capacidade tributária ativa que foi dirimida pela corte estadual com base na interpretação de Lei local. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O tema relativo à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura-CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz-IRGA, foi decidido pelo Tribunal a quo com base nas disposições contidas em legislação local (Lei Estadual 533/48). Contudo, o exame de direito local é medida vedada na via Especial, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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