(DOC. VP 201.6952.7002.7500)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No que diz respeito ao cabimento de Recurso Especial, previsto na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de Lei, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , a irresignação mostra-se inadmissível, no caso, pois a parte recorrente não demonstrou a suposta divergênc
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