(DOC. VP 230.4190.9348.1363)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Ação de repetição de indébito acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Observância dos critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias ordinárias, com fundamento na interpretação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.076/STJ), a apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, determinam uma quantia excessiva. O CPC/2015, art. 85, § 8º é e

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