Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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501 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Iss. Tributação pela alíquota fixa. Impossibilidade. Natureza empresarial. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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502 - STJ. Tributário. Impugnação administrativa intempestiva. Suspensão da exigibilidade. Arts. 180, 182 e 185 do CTN estadual. Interpretação de Lei local inviabilidade de modificação. Súmulas 280/STF.
«As razões do acórdão recorrido firmaram-se na interpretação dos arts. 180 e 185 do Código Tributário Estadual, o que atrai a incidência, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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503 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemático. Fase do pós-positivismo. Aplicação principiológica. CTN, art. 111.
«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas» (RESP 411.704, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). ... ()
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504 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Lei 10.925/2004, art. 1º, XIV. Interpretação restritiva.
«1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no CTN, art. 111. ... ()
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505 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o CF/88, art. 195, § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.3.2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015. ... ()
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506 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o CF/88, art. 195, § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.3.2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015. ... ()
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507 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o CF/88, art. 195, § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/3/2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015. ... ()
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508 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno das contribuintes desprovido.
«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o CF/88, art. 195, § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/3/2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015. ... ()
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509 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o CF/88, art. 195, § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/3/2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015. ... ()
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510 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... Escrevi um trabalho sobre o tema, que enviei em homenagem a Sotto Borges Maior, e nele, depois de uma série de considerações, digo: ... ()
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511 - STJ. Tributário. Processo civil. Lei 11.727/2008, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação às empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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512 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. CF/88, art. 102, I, f. Interpretação restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS. Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto federativo. Agravos regimentais não providos.
«1. Nos autos do RE 253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; (ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IMPETRANTE QUE REQUER O AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA NA HIPÓTESE EM QUE O TOMADOR DE SERVIÇO (ALUNO) PAGA INTEGRALMENTE O VALOR DA ANUIDADE PARA OBTER DESCONTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, QUE DEVE SER MANTIDA. INCONFORMISMO DO IMPETRADO. A Lei Complementar 116/2003 DISPÕE QUE O ISS TEM COMO FATO GERADOR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO PODE PREVALECER SOBRE A LEI COMPLEMENTAR A INTERPRETAÇÃO DO MUNICÍPIO, LASTREADA NO art. 45, DO CTM, NO QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA ANTECIPADA DE ISS QUANDO OS SERVIÇOS AINDA NÃO FORAM PRESTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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514 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 356, CPC/2015, art. 375, CPC/2015, art. 476 e CPC/2015, art. 487. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Enquadramento do cimento asfático como impermeabilizante, para efeito de sujeição à substituição tributária. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca onde a parte passiva reside, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Pretensão à reforma. CPC/2015, art. 46.
«Acolhimento. Competência para julgamento de execuções fiscais tributárias. Domicílio Tributário do executado (CPC/2015, art. 46, § 5º). Inteligência do CTN, art. 127, §§ 1º e 2º, o qual faculta à administração, na fixação do domicílio tributário do contribuinte, a eleição do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores. Interpretação sistemática para preservação das garantias do crédito tributário, matéria reservada a Lei Complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Juízo de ponderação do CPC/2015, art. 8º, que, igualmente, impõe a conjugação das normas previstas no CPC/2015 e CTN para otimização da prestação jurisdicional sob a perspectiva do contraditório e da efetividade do processo. Observância do CPC/2015, art. 781, I. Incompetência relativa ao território que, ademais, não pode ser reconhecida de ofício. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Recurso provido, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, nos termos expostos.... ()
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516 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários fixados em percentual do débito fiscal atualizado. Cálculo. Reflexo do pedido da inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.
«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013). ... ()
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517 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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518 - STF. Direito tributário. Dívida ativa. ICMS. Parcelamento. Interpretação da legislação local. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2010.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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519 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Exportação. Matéria analisada pela corte de origem à luz de emenda e dispositivo constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que nenhuma limitação ao creditamento de ICMS em relação a operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços destinados ao mercado externo é possível após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 42/2003, porquanto concedeu espécie de imunidade tributária nesse tipo de operação, consoante interpretação dada à nova redação do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. ... ()
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520 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Alegada violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS-st. Empresas interdependentes. Necessidade de apreciação de legislação local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Ao decidir a controvérsia relativa à regularidade da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-Substituição Tributária (ICMS-ST) incidente sobre operação interna de circulação de mercadoria entre empresas interdependes, o Tribunal de origem utilizou-se da interpretação de legislação local (Decreto 37.688/1997 e Lei 8.820/1989), sendo o entendimento ali adotado insuscetível de modificação nesta via recursal ante o óbice da 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) - aplicação por analogia.... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Redução de base de cálculo. Sentença de procedência. Concessão de tratamento tributário equivalente a insumos idênticos ou similares, sejam industrializados no país ou importados de país signatário do GATT, irrelevante a circunstância de a parte autora ostentar condição de indústria registrada no MAPA ou de importadora. Insumos importados de país signatário do GATT (França). Interpretação do art. 9º, IV, Anexo II, do RICMS/SP, que não exclui a empresa importadora do benefício. Observância ao Princípio da Não Discriminação Tributária instituído pelo GATT. Prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação interna (CTN, art. 98). Inteligência da Súmula 575/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()
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523 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Transmissão, por testamento, de 50% de bem imóvel. Impetração que mira o reconhecimento do direito de isenção tributária, com fundamento no comando disposto no art. 6º, I, «a, da Lei Estadual 10.075/00. Impossibilidade. Caso concreto em que, independentemente da discussão acerca da correta interpretação do requisito objetivo para fruição da isenção (se o limite de 5.000 UFESPs refere-se ao valor total do imóvel ou à fração transmitida), não restou comprovado, pelo legatário, o preenchimento dos requisitos subjetivos para gozo do benefício, já que não há provas de que ele: seja familiar da falecida; resida no apartamento; e não possua outro imóvel. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Confronto entre a legislação que trata da alteração da margem de lucro e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria. Agravo regimental não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A análise de suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 80 envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução do CF/88, art. 145, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. ... ()
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526 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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527 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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528 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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529 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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530 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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531 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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532 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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533 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, negou provimento à apelação, por entender que o agravante não provou que os lançamentos não se referem às atividades listadas e passíveis de tributação pelo mencionado imposto. ... ()
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535 - STF. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Resolução 80/2004 do estado do Rio de Janeiro e Lei complementar 87/1996. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2009.
«Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Resolução 80/2004 do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar 87/1996) interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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536 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.
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537 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.
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538 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.
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539 - STJ. Tributário. Contribuição ao sebrae. Empresa de grande porte. Incidência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Confissão. Parcelamento. Necessidade de pagamento integral. Multa mantida. Taxa selic. Crédito tributário. Legalidade.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fraude. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção dos valores fixados, alíquota, base de cálculo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Compensação tributária alegada como matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Todavia, não é possível contestar o indeferimento administrativo do pedido de compensação tributária diante do óbice do art. 16, § 3o. Da Lei 6.830/1980. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Não restou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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542 - STJ. Tributário e processual civil. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na espanha e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Tratado tributário celebrado entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Decreto 76.975/1976. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (Espanha). Recurso especial provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014. ... ()
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543 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.
«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no CTN, art. 124, I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacando diretamente o locatário, que assumiu a responsabilidade em face de seu especial interesse na situação. ... ()
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544 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL COMO TOMBADO. REQUISITO DE MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. EDIFICAÇÃO NOVA E DIVERGENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTESTO DA CDA. LEGITIMIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) RELACIONADOS AO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PARCIALMENTE TOMBADO. ALEGOU O APELANTE A EXTENSÃO DA ISENÇÃO FISCAL A TODO O IMÓVEL, CONTESTANDO, TAMBÉM, A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM ANÁLISE: (I) SE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE TOMBAMENTO SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL OU APENAS À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVOU AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO; E (II) SE O PROTESTO DAS CDAS É VÁLIDO, MESMO DIANTE DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE TOMBAMENTO 3. A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS TOMBADOS É REGULADA POR LEGISLAÇÃO, QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, CONFORME CTN, art. 111, II. 4. NO CASO CONCRETO, A LEI MUNICIPAL 5.839/1990, VIGENTE À ÉPOCA DA CASSAÇÃO DA BENESSE, CONDICIONAVA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO À PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO. 5. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O IMÓVEL É COMPOSTO POR DUAS EDIFICAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS: A «EDIFICAÇÃO A (CASA HISTÓRICA E PRESERVADA) E A «EDIFICAÇÃO B (PRÉDIO DE 12 PAVIMENTOS COM ARQUITETURA MODERNA, CONSTRUÍDO APÓS O TOMBAMENTO). 6. A «EDIFICAÇÃO B DESCARACTERIZOU AS CONDIÇÕES ORIGINAIS E NÃO PRESERVA O CONTEXTO ARQUITETÔNICO PROTEGIDO PELO ATO DE TOMBAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ESSA PARCELA DO IMÓVEL. DO PROTESTO DAS CDAS 7. O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONSTITUI ATO LÍCITO, PREVISTO NA Lei 9.492/1997, E CONFIGURA MECANISMO LEGÍTIMO DE COAÇÃO INDIRETA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 8. «O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI MECANISMO CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, POR NÃO RESTRINGIR DE FORMA DESPROPORCIONAL QUAISQUER DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS AOS CONTRIBUINTES E, ASSIM, NÃO CONSTITUIR SANÇÃO POLÍTICA. - STF, ADI Acórdão/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPTU DECORRENTE DE TOMBAMENTO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVA AS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO ATO DE TOMBAMENTO, NÃO ABRANGENDO CONSTRUÇÕES QUE DESCARACTERIZEM O CONJUNTO PROTEGIDO, NEM SE ESTENDENDO A TODO O IMÓVEL. 2. O PROTESTO DE CDAS É CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NA ADI Acórdão/STF, NÃO CONFIGURANDO SANÇÃO POLÍTICA. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 111, II, 176, E 179; LEI MUNICIPAL 5.839/1990; Lei 9.492/1997. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI Acórdão/STF; AGRG NO RESP 1.187.684/SP; AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.21.246652-8/001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Pis e Cofins. Tributação monofásica. Lei 10.147/2000. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação aos arts. 130, 131, 330 e 333, I, do CPC/73. Interpretação equivocada do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia de natureza eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... ()
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548 - STJ. Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Seguro-Garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-Rogação da seguradora no crédito fiscal posterior ao pedido de recuperação. Execução singular impedida pela concursalidade. Omissão inexistente sobre alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub- Rogado. Matéria não debatida anteriormente. Inovação recursal. Ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Crédito, ainda que tributário, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano recuperacional. Interpretação dos arts. 49 da lrf e 188 do CTN. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não se pronuncia sobre tema estranho ao objeto recursal, de cujo teor não era obrigado a emitir pronunciamento de ofício.... ()
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549 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Benefício fiscal. Finor e finam. Dedução. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação da Lei 9.069/1995, art. 60. Aplicação do CTN, art. 111. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança através do qual o impetrante pretende que lhe seja autorizado deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ os valores relativos às opções (aplicações) a título de incentivos fiscais do FINOR e do FINAM. ... ()
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550 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e na análise de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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