(DOC. VP 161.6884.9004.9500)

STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Exportação. Matéria analisada pela corte de origem à luz de emenda e dispositivo constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que nenhuma limitação ao creditamento de ICMS em relação a operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços destinados ao mercado externo é possível após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 42/2003, porquanto concedeu espécie de imunidade tributária nesse tipo de operação, consoante interpretação dada à nova redação do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». 2. Assim, inviável o exame do plei

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