(DOC. VP 210.8170.4948.8892)

STJ. Processual civil e tributário. Efeitos atribuídos pelo acórdão à declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal. Revisão. Competência da suprema corte.

1 - A controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal a quo sob a ótica dos dispositivos de Lei tidos por violados, os quais padecem de falta de prequestionamento e, por conseguinte, não são suscetíveis de exame na instância especial, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. 2 - O Município busca rever os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei tributária municipal. Tal procedimento não pode ser realizado pelo STJ, por meio do recurso especial, em razão do óbice da S

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