(DOC. VP 220.2230.1790.4667)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdãorecorrido assentado em fundamentos constitucionais e nainterpretação de norma de direito local. Impossibilidade derevisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão amparado em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma de direito local, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da

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