Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Incompetência do juízo. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. 1.inafastável o preceito da Súmula 284/STF à alegação de ofensa ao CP, art. 6º, tendo em vista que as razões do especial são deficientes e totalmente genéricas, sem demonstração efetiva de qualquer contrariedade.
2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Impugnação do cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de discutir cálculos homologados pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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553 - STJ. Tentativa. Fração de redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido. CP, art. 14, II.
«1 - Verificando-se que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que efetuou mais de um disparo contra a vítima, só não concluindo seu intento de matar em razão do socorro prestado, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do especial, conforme entendimento expresso na Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados não configurada. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
«1 - No caso, a desnecessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da ausência de fatos concretos aptos a demonstrar dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. ... ()
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555 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Ausência de fatos novos. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018), o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar de metade. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Delito de natureza formal. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado, aduzindo que o recorrente «ofereceu um carro para os policias que estavam na delegacia, com o intuito que aliviassem o seu flagrante, inexistindo conexão somente com o fato 03 (furto) descrito na exordial acusatória (fl. 1073). Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto da violência doméstica. Insuficiência probatória. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica, tendo o Tribunal a quo decidido haver provas suficientes para condenação. ... ()
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559 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da qualificadora (art. 155, § 4º, III, do CP ). Chave-falsa. Perícia. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação para o delito de receptação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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561 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que « o reclamante alegou na inicial fato sabidamente não ocorrido, alterando a verdade dos fatos para se beneficiar «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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562 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. In casu, o Regional foi categórico ao consignar que a sonegação do intervalo intrajornada não foi comprovada. Diante de tal premissa, a pretensão recursal pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal, pelo óbice da Súmula 126/STJ. Prejudicada, portanto, a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.
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563 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENFERMEIRO SOCORRISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há prova de que o período de intervalo intrajornada fosse sonegado ao obreiro. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido .
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564 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, além da expressiva quantidade de droga apreendida, referiu-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas da dedicação à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o agravante transportava droga para outra cidade, juntamente com o corréu e duas adolescentes, com planejamento de ações, em veículo previamente preparado para ocultar entorpecente ... ()
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565 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - No presente caso, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se inviável na via do Especial, isto porque a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos - ali consignado que o redirecionamento se deu em razão da ocorrência de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da eletrobrás desprovido.
«1 - Colhe-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que não há como a Eletrobrás afirmar que os documentos juntados pela parte contrária não eram de seu conhecimento e que teria que ser notificada quanto à cessão de crédito, uma vez que elaborados e fornecidos pela própria Eletrobrás (fls. 573). Dessa forma, a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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567 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para o ingresso na propriedade rural, não há qualquer ilegalidade a ser sanada; (ii) afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A fixação da verba honorária cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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569 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Ausência de provas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao art. 373, II, § 1º, do CPC/2015. Tribunal estadual concluiu pela inversão do ônus da prova em favor do agravado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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573 - STJ. Recurso especial. Tributário. Anulatória de lançamento fiscal. Vícios no auto de infração. Honorários advocatícios. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é impossível, nos termos da Súmula 7/STJ, afastar a premissa fática adotada pelo órgão colegiado que, com base na prova dos autos, concluiu pelo regular preenchimento dos requisitos da CDA. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Ingresso forçado em domicílio. Crime de natureza permanente. Flagrante. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Exibição de documentos. Não demonstrada a lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal, a fim de se examinar se foi ou não demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Aventada falta de justa causa para a persecução penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Falhas no atendimento médico-hospitalar prestado ao autor. Perícia. Lesão neurológica. Indenização. Revolvimento de matéria fático probatória. Pretensão de reduzir indenização. Quantum não exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente laudo pericial, concluiu que «(...) não há dúvidas da má prestação dos serviços pelos profissionais incumbidos pelo hospital do atendimento ao autor [ora agravado] ao tempo de sua internação, a causar danos que devem ser indenizados já que configurada a obrigação de reparação nos exatos termos do CCB, art. 927, e da Lei 8.078/90, art. 14, incidente na espécie. A pretensão de mudar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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579 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Erro material. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Presença. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - No presente caso, observa-se a existência de erro material na ementa do acórdão embargado, ao considerar a suposta prática do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de violação do CPP, art. 619 pela corte de origem. Absolvição. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Estupro. Inexistência de provas da autoria. Aferição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da pretensão recursal, dirigida no sentido de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou de que não seriam suficientes para a condenação, por óbvio, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 157, § 2º, II, do CP, e, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade tentada. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - O pedido acerca do reconhecimento da modalidade tentada do delito não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1 - A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, pelo crime de tráfico de drogas, não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos (Precedentes). ... ()
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586 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de matéria de índole constitucional. Impossibilidade.
«1. Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando-lhes, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
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588 - STJ. Cpc. Processo civil. Verba honorária. Art. 20, § 4º, do revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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589 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Prescrição da sanção disciplinar. Inocorrência. Autoria da falta grave não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de prova técnica e de individualização da conduta. Fragilidade nos depoimentos dos agentes penitenciários. Nulidade do procedimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos arts. 373, I, e 479 do CPC/2015 e aos arts. 182, 884, 927 e 944 do Código Civil. Responsabilidade cívil. Morte de bebê em parto. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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592 - STJ. Recurso especial. Locação. Discussão sobre a alegada transferência do fundo de comércio. Ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A questão concernente à alegada transferência do fundo de comércio à locatária, ora recorrida, não foi debatida no acórdão recorrido, restando ausente seu necessário prequestionamento, atraindo assim o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, aferir sua ocorrência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Empresa de telefonia. Serviço de internet fixa. Velocidade de conexão mínima e média estabelecida pela Anatel. Ausência de informação. Publicidade enganosa caracterizada. Interesse de agir e legitimidade do Ministério Público. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Ausência de prova. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ipi. Inexistência de declaração. Decadência. Termo a quo. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 973.733/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C Data da constituição do crédito tributário. Revolvimento de matéria fatico-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-A pacificou questões controvertidas referentes ao tema em discussão. Foi fixado entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento não é realizado, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... ()
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação. Efetiva posse/ocupação da área. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Medida vedada em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, apreciando o conteúdo fático probatório que envolve a controvérsia, compreendeu haver efetiva ocupação da propriedade pelo ora agravante, de modo que a reversão dessa premissa seria inviável em sede de Recurso Especial, nos contornos da Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). ... ()
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597 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, as instâncias de origem, em sede própria e adequada de exame e reexame de matéria fático probatória, concluíram não haver prova suficiente da prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, tampouco da existência de dolo do acusado em descumprir medida protetiva a ele imposta. ... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio quadruplamente qualificado, na forma tentada. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Alteração da fração adotada na origem. Impossibilidade. Vedado o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de (HC 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, diminuição Quinta Turma, julgado em, DJe). No caso, a Corte 6/6/2019 11/6/2019 local aplicou a redução pela tentativa no patamar de 1/3, tendo em vista o percorrido pelo agente. Ora, rever tal conclusão, como iter criminis requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Descarga elétrica que levou a óbito o filho da agravada. Culpa concorrente reconhecida pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Pretensão de reduzir o valor da indenização a título de danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Contrato administrativo. Lei 8666/93, art. 65, § 5º. Equilíbrio econômico-Financeiro. Reajuste. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Inviável a análise de suposta violação do CPC, art. 535, II, uma vez que a então recorrente, ora agravante, limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo e não indicou de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão a quo. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF.... ()
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