Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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951 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e receptação. Insurgência quanto à dosimetria da pena aplicada ao paciente pelo crime de tráfico. Reiteração de matéria apresentada em agravo em recurso especial. Impossibilidade de duplo exame. Absolvição em relação ao delito de receptação. Inviabilidade. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático probatória não permitido na via estreita do writ. Abrandamento do regime prisional. Prejudicado. Manutenção das penas em patamar superior a 8 anos. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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952 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Depósitos judiciais. Destinação. Alteração do julgado recorrido que resultaria em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via do apelo especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem extraiu suas conclusões da minuciosa análise dos substratos fáticos carreados aos autos, concluindo que não há prova da quitação integral dos débitos (fls. 309) e que o parcelamento teria sido rejeitado diante do não cumprimento de requisitos legais. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Condição de mula. Revolvimento de matéria fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do aludido redutor considerando, além das circunstâncias fáticas do caso concreto, a expressiva quantidade de droga (281kg de maconha) apreendida, elementos que evidenciaram a dedicação em atividades criminosas e a ligação ao crime organizado. As instâncias de origem entenderam não estar configurada a atuação do paciente na condição de mula do tráfico e, para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame a profundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual. Alegada prática de crime eleitoral. Acórdão que consignou a ausência de crime eleitoral e de reflexos na lisura e legitimidade das eleições. Desconstituição das conclusões da corte de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alteração das premissas fixadas pela Corte local, no sentido de que a matéria apreciada configura crime autônomo, previsto no CP, sem reflexos diretos na lisura e legitimidade das eleições ou na liberdade do voto, demandaria reexame aprofundado do contexto fático probatório dos autos, providência não admitida na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Quesito genérico. Recurso ministerial provido. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos vereditos. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos.... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Relato dos agentes penitenciários. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória
1 - Tendo sido o procedimento administrativo instaurado com observância dos trâmites legais, estando a aplicação da falta disciplinar de natureza grave baseada nas provas produzidas, o exame da questão demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a presente via processual, que não admite dilação probatória. ... ()
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957 - STJ. Tráfico de drogas. Processo de tramitou perante a Justiça Estadual. Ausência de comprovação da transnacionalidade da ação. Impossibilidade de fixação da competência da Justiça Federal. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Ao interpretar o Lei 11.343/2006, art. 70, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Drogas só é da Justiça Federal quando demonstrada a internacionalização da ação, não sendo suficiente a mera suspeita de que as substâncias entorpecentes teriam origem estrangeira. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Interesse de agir e prova pré-constituída. Discussão que faz indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido
«1. O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e consequente incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a inviabilidade do debate proposto em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF. ... ()
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959 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Anistia política. Exclusão da força aérea brasileira. Motivação política. Discussão que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há dúvida que a prova da motivação política do ato de exclusão de Militar da Força Aérea será sempre indireta, relevando analisar a época e o contexto da sua prática, além de outros indicadores seguros; mas se a parte não traz aos autos elementos que sirvam de indícios veementes, não se mostra possível a conclusão de ser exclusivamente política a motivação do ato castrense de licenciamento.... ()
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960 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao envolvimento do recorrente no crime de roubo. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o desprovimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório, mas tão somente revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. ... ()
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961 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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962 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de desclassificação, absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. Necessário revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Os pleitos defensivos concernente à absolvição do recorrente; a desclassificação para o tipo do CP, art. 168 e o reconhecimento de sua participação (menor importância), não comportam análise na presente via recursal, na qual não se permite dilação fático probatória, ainda mais no caso em tela, em que a sentença e o acórdão recorrido fundamentaram adequadamente a condenação, com lastro nas provas produzidas em contraditório judicial. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade. Excesso de prazo da medida cautelar de sequestro. Oferecimento da denúncia. Propriedade de valores. Titularidade. Dúvida fundada. Levantamento. Ausência de direito líquido e certo. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - Não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, quando o sequestro do bem está devidamente fundamentado e a constrição cautelar decretada visa a resguardar os interesses do processo penal, por haver fundados indícios da participação dos recorrentes em crimes. ... ()
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966 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Benefício do tráfico privilegiado. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Desvio de verbas públicas. Alegada violação ao CPP, art. 251. Falta de prequestionamento. Não reconhecimento da continuidade delitiva em razão da habitualidade criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A ausência de manifestação expressa, no acórdão recorrido, acerca do CPP, art. 251 impossibilita a análise por esta Corte Superior, por faltar o requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Corréu absolvido. CPP, art. 386, VI. Pretendida condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. 1. A instância a quo, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que não haveria provas judicializadas aptas a comprovar a autoria em relação a um dos acusados, razão pela qual o absolveu, à luz do disposto no CPP, art. 386, VI.
«2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes.... ()
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969 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Alegação de inocência. Revolvimento fático-probatório impróprio a esta estreita via. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, tendo em vista que, na dicção do juízo de primeiro grau, há outros inquéritos policiais e ações penais em curso em seu desfavor. O magistrado sublinhou, ainda, que «os crimes teriam sido praticados com requintes de crueldade e elevado nível de agressividade, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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970 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Alegação de inocência. Revolvimento fático-probatório impróprio a esta estreita via. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, tendo em vista que, na dicção do juízo de primeiro grau, há outros inquéritos policiais e ações penais em curso em seu desfavor. O magistrado sublinhou, ainda, que «os crimes teriam sido praticados com requintes de crueldade e elevado nível de agressividade, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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971 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Carga dos autos. Ciência inequívoca da decisão. Abertura do prazo recursal. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público.... ()
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972 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS sobre serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.
«1. Acórdão recorrido que decidiu a demanda em consonância com o entendimento adotado pela 1ª. Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recurso repetitivos, no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 é taxativa, porém admite interpretação extensiva. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo pessoal. Condenação por tráfico de drogas. Impossibilidade, revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - Pela leitura atenta do acórdão recorrido, verifica-se que a instância de origem, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28.... ()
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974 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento
«1 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos. Modificar tal conclusão de modo a acolher a tese do recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.
1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que a agravante tinha plena ciência da origem ilícita da motocicleta que conduzia. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461, 1973 e a correta fixação de valor da multa por dia de atraso ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461, e a correta fixação de valor da multa por dia de atraso ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação do valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação do valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 2.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux para a fixação do valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação do valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual ajuizada por espólio. Fase de cumprimento de sentença. Empresa de telefonia. Inversão do ônus da prova. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Insuscetível de revisão, nesta seara, o entendimento da Corte de origem relativo à inversão do ônus da prova, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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983 - STJ. Acusado que desobedeceu por três vezes decisão judicial que impunha o seu afastamento da vítima. Apontada ocorrência de crime continuado. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes da ação penal instaurada contra o paciente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas pelo juízo das execuções. Revogação do benefício durante o período de prova. Possibilidade. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Filha maior e inválida de ex-combatente. Valores atrasados não pagos. Reconhecimento do débito pelo comando do exército. Violação do CPC, art. 333. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais. Plano de saúde. Reajuste em razão da faixa etária. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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988 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Arts. 12, «caput, da Lei 6.368/1976 e 10, § 3º, da Lei 9.437/97; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e CP, art. 329. Progressão de regime. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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989 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de depósito do montante integral. Impossibilidade. Reversão do julgado que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Segundo consta no acórdão recorrido, a questão relacionada à integralidade do depósito não foi objeto de discussão no Mandado de Segurança, o que não haveria óbice de análise na presente Ação Cautelar. Assim, a revisão de tal entendimento encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Fundamentação a quo adequada. Respeito ao in dubio pro reo. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de recepta ção. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.
1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que o agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... ()
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993 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao delito de associação. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático probatória não permitido na via estreita do writ. Exasperação da pena-Base com amparo em elementos idôneos. Valoração negativa da culpabilidade. Delitos praticados durante o cumprimento de pena. Inocorrência de bis in idem. Quantidade de entorpecentes. Preponderância sobre as demais circunstâncias. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedade do magistrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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995 - STJ. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ainda que o Tribunal a quo tenha adotado posicionamento contrário ao desta Corte, para cassar o aresto ora impugnado seria necessário concluir que o agravante não teria conhecimento de eventual ilegalidade do contrato - dolo específico - e de que não teria havido prejuízo ao erário, sendo certo que, para tanto, seria imprescindível nova e minuciosa análise do conjunto probatório, providência que é inviável de ser adotada na esteira do presente remédio constitucional, diante da celeridade do seu rito procedimental. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento de saúde. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461, e a correta fixação de valor da multa por dia de atraso ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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998 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste. A equiparação do representante comercial à pessoa jurídica, para fins tributários, fora rechaçada pela corte regional com base nas provas dos autos. Revisão que implica em revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste. A equiparação do representante comercial à pessoa jurídica, para fins tributários, fora rechaçada pela corte regional com base nas provas dos autos. Revisão que implica em revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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1000 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso especial. Habeas corpusacórdão da revisão criminal impugnado. Tráfico dedrogas majorado pela transnacionalidade. Tese deabsolvição por ausência de provas. Não cabimento. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático probatória não permitido na via estreita do w. Ritexasperação da pena-Base com amparo em elementosidôneos. Natureza e expressiva quantidade de drogasapreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumentoproporcional. Discricionariedade do magistrado. Manutenção do regime fechado em virtude do montanteda pena aplicada e da existência de circunstânciasjudiciais negativas. Inteligência do art. 33, § 2º, e § 3º, doacp. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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