Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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901 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Ato ilícito da administração. Dever de indenizar. Conclusão fundada em perícia judicial e farta documentação dos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multas de trânsito. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Discussão quanto à ocorrência de dano moral. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Os dispositivos legais invocados no recurso especial (CPC, art. 458 e CPC art. 516) não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF... ()
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903 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INCORPORAÇÃO DA CTVA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que « a reclamante não implementou as condições para a incorporação salarial da função comissionada antes do advento da Lei 13.467/2017 (vigente a partir de 11/11/2017), pois não completou dez anos de exercício em cargos comissionados em outubro de 2017, data em que ainda vigia o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do E. TST, calcada no princípio da estabilidade financeira « . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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904 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 386, II e VII do CPP, 59 e 68 do CP. Pleito de absolvição e dosimetria da pena. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, bem como fixar a adequada pena-base, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Iptu. Propriedade. Fração ideal. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Domínio útil do imóvel. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento de dívida relativa a IPTU.... ()
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906 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao declarar que a prova pericial produzida demonstrou que o trabalho do reclamante era executado em condições insalubres, pois exposto ao agente ruído, em níveis acima dos permitidos, não tendo sido comprovado o uso de EPIs capazes de neutralizar o referido agente insalubre, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmassem as conclusões periciais. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações expostas nas razões de agravo interno são inovatórias, visto que dissociadas dos argumentos lançados no recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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907 - STJ. Falta de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. ... ()
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908 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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909 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca veicular. Denúncia anônima específica. Identificação prévia do veículo em patrulhamento. Fundada suspeita configurada. Legalidade da diligência. Revisão de conclusão do tribunal local. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela legalidade da busca veicular, tendo em vista que, no caso, a abordagem decorreu de denúncia anônima específica, com indicação das características do veículo, permitindo que os policiais, ao identificá-lo em patrulhamento, confirmassem as informações antes da diligência, caracterizando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa. Ademais, nesse cenário, a pretensão recursal de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da tese do agravante demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência incabível na via do recurso especial. Cumpre reiterar que a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de fundada suspeita decorreu da análise das provas constantes nos autos, não sendo possível sua rediscussão na via especial.... ()
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910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Art. 217-A, «caput, e CP, art. 344. CP. Progressão de regime. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Art. 217-A, «caput, e CP, art. 344. CP. Progressão de regime. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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912 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Afastamento da condenação e da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de associação para o tráfico, bem como a interestadualidade da conduta. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, bem como que não restou demonstrado que o narcotráfico envolveu mais de um Estado da Federação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reestruturação da carreira. Lei 10.405/2002. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade.
«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de mútuo imobiliário. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Tabela price. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.070.297/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, ficou assentado que: «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reivindicação julgada procedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de que o réu ficou indefeso durante a sessão de julgamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - A col. Corte a quo concluiu pela inexistência de provas da ocorrência dos fatos que supostamente ensejariam a nulidade do julgamento proferido pelo eg. Tribunal do Júri - réu indefeso. Alterar esse entendimento, na via especial, não se mostra possível, uma vez que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo raro sem que haja novo exame dos fatos e das provas obtidas no curso do processo (Súmula 7/STJ). ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato. Indenização por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Propaganda enganosa e danos reconhecidos pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Estelionato. Redução da pena-base. Fixação do regime inicial mais brando. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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919 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Unidade destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Julgados devidamente fundamentados. Cisão de empresas. Ilegitimidade passiva. Existência de cláusula limitativa da responsabilidade. Compreensão adotada na origem, com base em Lei estadual. Enunciado 280/STF. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada, nem no julgamento estadual nem na decisão monocrática desta relatoria, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento dos vícios do antigo, art. 535 Código de Processo Civil (novo CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Absolvição pelo tribunal de origem. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e potencial lesividade. Pretensão de alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Com base na análise de elementos de cunho fático probatório, o Tribunal de origem concluiu pela atipicidade da conduta ante a ausência de dolo específico e da potencial lesividade do ato. Nesse sentido, a modificação desse entendimento, a fim de averiguar se estaria ou não presente o especial fim de agir consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, providência que é vedada na via eleita (RHC 42.599/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2014). ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Contribuições previdenciárias. Aferição indireta. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra o arbitramento realizado pelo INSS, por aferição indireta.... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de jorlan S/A. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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924 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao contraditória e ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Ausência de prova para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC 413.921/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017); (ii) que a questão acerca da violação ao contraditório e ampla defesa, em virtude da realização de escuta especializada e não do depoimento especial previsto na lei que rege a matéria, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; (iii) que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição pelo delito do CP, art. 217-A por ausência de prova para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Alegado vício formal na prisão em flagrante. Posterior decretação de prisão preventiva. Novo título. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais, notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de concurso público. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de identidade fática. Agravo regimental do município de catalão desprovido.
«1. A desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a alegação de cerceamento de defesa, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Majorante. Emprego de arma de fogo. Artefato localizado na residência da agravante, juntamente com as drogas. Análise sobre a ausência de consciência do compartilhamento do artefato e de intensão de uso. Inadequação da via eleita. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso desprovido.
1 - A análise sobre a ausência de consciência da existência das armas apreendidas bem como da intenção de seu uso, a fim de afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o tráfico de drogas era realizado com o emprego de arma de fogo - majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV -, exige, necessariamente, o revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada na via eleita. ... ()
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928 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Substituição de inventariante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e quadrilha. Ausência de prequestionamento dos CP, art. 29 e CP art. 71, como fundamentado pela defesa. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento das teses acerca da participação de menor importância e de que não se justifica o aumento de 2/3 atribuído na sentença prolatada, principalmente porque o acusado sequer foi mencionado por todas as vítimas elencadas na denúncia; (ii) que, para decidir pela absolvição dos delitos dos CP, art. 171 e CP art. 288, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (III) a presença de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base; (iv) pela manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena. ... ()
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930 - STJ. Processual e administrativo. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. I) recurso do condomínio edifício lincoln. Sucumbência mínima. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O
acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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932 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 1/5. Legalidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de crime único, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) a existência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, no tocante ao desvalor das circunstâncias do crime e da culpabilidade; (iii) tendo ficado comprovado que o delito ocorreu no mínimo por três vezes, não há ilegalidade na aplicação do patamar de aumento de 1/5, pela continuidade delitiva, como feito pela Corte de origem.... ()
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933 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa apontou ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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934 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Pavilhão do presídio destinado exclusivamente aos presos do semiaberto. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turmado col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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935 - STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente. Edcl na rcl 5.932/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 29.5.2012.
2 - O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equilíbrio, não havendo razões para sua majoração, situação que impede a revisão no STJ, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Vícios do CPC, art. 535 não evidenciados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sequelas permanentes. Danos materiais, morais e estéticos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, dos fatos, das provas, dos documentos e da natureza da relação jurídica, concluiu pela responsabilidade civil da parte ora agravante pelos danos causados à ora agravada, com culpa concorrente, em acidente de trânsito, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, evoluiu para a amputação da sua perna direita e parte do fêmur, além de outras sequelas permanentes. ... ()
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938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Revisão criminal. Absolvição. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Inversão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2008, DJe 25/8/2008).... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Legalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XI, sendo admitidas exceções apenas nas hipóteses taxativamente previstas, como flagrante delito.... ()
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940 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 333. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. Ao contrário do alegado pelo agravante, as instâncias de origem entenderam que a prova documental acostada aos autos pela agravada era suficiente para a solução da lide, inclusive no tocante a frequência de 360 horas-aula para fins de obtenção de progressão por escolaridade adicional. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas, ante a suficiência dos elementos probatórios, torna-se incabível a revisão do aludido entendimento, diante da necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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942 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. A decisão recorrida é categórica ao declarar que o reclamante não trabalhou exposto a agentes insalubres, na forma do Anexo 13 da NR 15. Pontou, ainda, o uso de EPIs eficazes e capazes de elidir a insalubridade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido .
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Pena-base. Inovação de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o Tribunal de origem, ao concluir pela autoria dos agravantes em relação ao cometimento do crime de extorsão, sopesou a delação do corréu com diversas outras provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos, portanto, ao crivo do contraditório. ... ()
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944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de materialidade. Inocorrência. Desnecessidade de apreensão de drogas. Presença de outros elementos que evidenciam os crimes. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. ... ()
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945 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incerteza quanto aos fatos configuradores do estupro consumado. Desclassificação para a modalidade tentada. Decisão fundamentada no acervo probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir o revolvimento de matéria fático probatória. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental da radio panamericana S/A. Processo civil. Verba honorária. Equidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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947 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROGRESSÃO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, quanto aos temas analisados não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque os arestos colacionados pela recorrente, oriundos do TRT da 4ª Região, não contêm as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296, I), e os oriundos do TST encontram óbice constante do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ressalte-se que a alegada ofensa aos arts. 37, II, e 48, X, da CF/88, padece de ausência de demonstração analítica, uma vez que não trazida nas razões do Recurso de revista o trecho que consubstancia a discussão das matérias, conforme requisito oriundo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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948 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (AgRg no HC 478.796/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 30/5/2019). ... ()
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No caso presente, é inviável a reforma do aresto recorrido para modificar o valor da causa, porquanto exigiria a apreciação. ou mesmo a produção. de provas, com o intuito de verificar o decido pelo Tribunal a quo no seguinte sentido: «o que se exige na ação não é o pagamento de prestações pecuniárias propriamente, mas o cumprimento de obrigação de fazer de trato sucessivo, sem conteúdo econômico definido (fl. 239). Incide na espécie a Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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