(DOC. VP 250.2280.1484.9556)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Legalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XI, sendo admitidas exceções apenas nas hipóteses taxativamente previstas, como flagrante delito. 2 - Fundadas razões, corroboradas por informações do setor de inteligência e pelo comportamento suspeito no local, justificam o ingresso domiciliar sem mandado judicial em situações de flagrância. 3 - A revisão das circunstâncias fáticas que legitimaram a medida invasiva encontra óbice na Sú mul

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