(DOC. VP 210.9200.9675.3288)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incerteza quanto aos fatos configuradores do estupro consumado. Desclassificação para a modalidade tentada. Decisão fundamentada no acervo probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir o revolvimento de matéria fático probatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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