(DOC. VP 230.2150.4527.0213)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Afastamento da condenação e da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de associação para o tráfico, bem como a interestadualidade da conduta. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote