(DOC. VP 241.0301.1909.0636)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Vícios do CPC, art. 535 não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas positivadas na CF/88 é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do STJ, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial

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