Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria

651 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Arts. 535, 165 e 458 do CPC. Inexistência de vício nas decisões de primeira e segunda instâncias. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do art. 535, c/c os CPC, art. 165 e CPC art. 458, quando o Tribunal de origem bem como o juízo de primeira instância motivaram adequadamente suas decisões, analisando suficientemente a controvérsia dos autos, tal como lhes foi apresentada.... (Continua)

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652 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Ausência de prequestionamento. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pela desclassificação do crime para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. 1/6. Pleito de incidência de patamar mais benéfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo associativo. Prova concreta da estabilidade e permanência. Revisão. Descabimento. Amplo revolvimento de matéria fático probatória. Inevidência de flagrante ilegalidade.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, apontaram diversos elementos probatórios aptos a caracterizar o ânimo associativo dos agentes para a prática da traficância, razão pela qual não há como afastar a configuração da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ocorrência. Responsabilidade solidária diante da existência de vínculo entre médico e hospital. Quantum indenizatório. Modificação do acórdão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade a teor da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte estadual, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil do hospital, sinalizando a existência de vínculo do médico responsável pelo ato cirúrgico com o nosocômio. Logo, a alteração desse entendimento, a fim de excluir a responsabilidade da entidade hospitalar, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade. Proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Para alteração da conclusão firmada pelas instâncias de origem, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático probatório dos autos, procedimento esse incompatível com a estreita via eleita. ... (Continua)

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657 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. CP, Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância sobre o art. 59. Acórdão recorrido que diverge dessa orientação. Recurso especial provido. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Violação ao art. 42 da Lei de drogas. Agravo desprovido.

«I. A exacerbação em 2 (dois) anos da pena-base fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (in casu, 12, 973 kg de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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658 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Continuidade delitiva. Exigência de prévio ajuste. Tese não prequestionada. Reconhecimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que não é requisito legal a exigência de plano prévio para a configuração do crime continuado não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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659 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça (CP, art. 147). Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal, em decisão devidamente a quo motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de ameaça. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por atipicidade da conduta, por ausência de dolo do envolvido, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da... (Continua)

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660 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e majorou a verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delitos de estelionato e apropriação indébita e contravenção penal de exercício ilegal de profissão. Alegação de violação de dispositivos não prequestionados. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação dos arts. 141, 435 e 489, § 1º, IV, do CPC e do CP, art. 71 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apr esentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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663 - STJ. Ilicitude das provas que teriam embasado a ação penal. Matéria não apreciada pela corte federal. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Viabilidade do exame do tema em sede de habeas corpus. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de documentação comprobatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A indigitada ilicitude das provas que teriam embasado a ação penal não foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, equivocadamente, entendeu que se estaria diante de questão que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa por infração ao CDC. Falta de clareza na informação. Reexame do quantum arbitrado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerando os critérios de valoração da multa previstos no CDC, art. 57, verificou que a penalidade aplicada pelo Procon ao ora agravado, por infração ao CDC, art. 31, materializada pela oferta de serviço com falta de clareza na informação, não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo por bem reduzir o montante fixado para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... (Continua)

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666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado desclassificado para lesão corporal grave. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para crime doloso contra a vida. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. ... (Continua)

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667 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No que concerne à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no caso concreto, a Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o réu preenche os requisitos legais para a aplicação da benesse do tráfico privilegiado, inclusive no tocante a não dedicação a atividades ilícitas. Com efeito, entender de modo diverso demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia e insuficiência probatória. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

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669 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. A retratação da vítima hábil à instauração da revisão criminal impõe a inexistência de dúvidas quanto à falsidade da prova produzida e que o seu afastamento seja relevante a ponto de modificar o convencimento do juízo sentenciante. ... (Continua)

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670 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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671 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Alegação da inexistência de prova idônea para a condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. O paciente foi preso em flagrante delito na posse de significante quantidade de drogas e de balança de precisão. Destacou-se, ainda, que as investigações apontam que o paciente estaria traficando a mando de um dos líderes da organização criminosa «Os Manos, circunstâncias que demonstram sua dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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673 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Patamar de 2/3. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). No presente caso, a Corte local aplicou a redução pela tentativa no patamar de 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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674 - STJ. Proc esso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 139 e CP art. 140. Recebimento da queixa-Crime. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, depreende-se que o Tribunal a quo, após preambular a análise do delineamento fático e probatório, até então coligido aos autos, concluiu pela rejeição da queixa-crime, uma vez que as palavras proferidas pelo Querelado, devidamente registradas em áudio, revelaram o animus criticandi deste diante da atitude do Querelante, não sendo possível inferir o propósito de ofender, capaz de justificar a caracterização de crime contra a honra. Decidiu, ainda, que, importante registrar que, embora tenha ocorrido exaltação do tom de voz durante o desentendimento entre as partes, as palavras e expressões proferidas não caracterizaram o elemento subjetivo dos crimes contra a honra, qual seja, o dolo específico em difamar e injuriar, revelando, em verdade, tratamento rude em meio à discussão acerca da existência ou não do suposto riso do assistente do promotor. Não estando caracterizado o dolo específico em atentar contra a honra (objetiva e subjetiva) do Querelante, mas sim o ânimo de criticar sua postura, limitado ao contexto da discussão, não se verifica a tipicidade penal, sendo o caso, portanto, da rejeição da Queixa-Crime (e/STJ fls. 419).... (Continua)

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675 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 619 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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676 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dano moral existência incontroversa. Verba indenizatória justa. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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677 - STJ. Processo civil. Valor da verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. Ademais, a questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... (Continua)

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678 - STJ. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Prescrição decenal. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.

1 - «Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)

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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação para procedimento licitatório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que o licitante apresentou os documentos legais para ser considerado habilitado ao procedimento licitatório. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade tributária por substituição. Dissolução irregular. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada é possível desde que comprovado pelo fisco que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou ainda, no caso de dissolução irregular da empresa.... (Continua)

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682 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar a acusada pelo delito do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da... (Continua)

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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Danos morais configurados. Valor. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a suspensão do fornecimento de água perpetrada na residência da autora configurou ato ilícito. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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686 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação dos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Inocorrência. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da prova. Fishing expedition. Supressão de instância. Desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido. 1.a decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (agrg no HC 485.393/SC, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 28/3/2019).

2 - As alegações de nulidades pela quebra da cadeia de custódia, bem como pelo alegado fishing expedition no cumprimento do mandado de busca e apreensão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias. Assim examinar tal tema pela vez primeira configuraria indevida supressão de instância, não tolerada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que restaram preenchidos os requisitos elencados no CLT, art. 461, estando correto o deferimento pela origem do pedido de diferenças salariais pela equiparação, em relação ao paradigma, bem assim seus reflexos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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688 - STJ. Processual civil e previdenciário. Especialidade da atividade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Artigo violado. Alegação genérica. Deficiência recursal.

1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Redirecionamento. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Revolvimento de matéria fático probatória. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria no contexto de violência doméstica. Configuração do delito de injúria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, a ausência do dolo de injuriar. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Sucumbência. Verificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.... (Continua)

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694 - STJ. Tentativa. Fração de redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via restrita do mandamus. Recurso improvido.

«1 - Verificando-se que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que desferiu golpes de arma branca contra a vítima, tendo percorrido considerável jornada executória, só não concluindo seu intento de matar em razão da presença de pessoas próximas que começaram a atirar tijolos e pedras em sua direção, vindo o agente, em razão dessa reação de terceiros, a empreender fuga do local, interrompendo os atos executórios do homicídio, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via sumária eleita. ... (Continua)

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695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar (i) que o acórdão atribui a responsabilidade de trazer aos autos prova que somente poderia ser obtida mediante determinação do juízo e que foi insistentemente requerida no momento oportuno tanto pela defesa, quanto pela acusação (e/STJ fls. 3845); (ii) que houve o encerramento prematuro da instrução ainda que houvesse prova pendente de produção pedida pela defesa; (iii) que as novas provas judicializadas confirmam o álibi apresentado e que atesta sem sombra de dúvidas que seria impossível que o mesmo estivesse no local do crime no horário informado pela testemunha presencial; sem impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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696 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Ocorrência de erro de tipo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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697 - STJ. Homicídio qualificado. Ilicitude da prova obtida com a perícia de aparelhos celulares apreendidos com os acusados. Não conhecimento do mandamus originário ao argumento de que a questão nele suscitada demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e de que deveria ser analisada em recurso próprio. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Recurso em sentido estrito já julgado pela corte estadual. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais.

«1. A questão referente à apontada ilicitude das provas decorrentes da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos com os pacientes não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, que, equivocadamente, entendeu que a questão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, devendo-se aguardar o julgamento do recurso de recurso em sentido estrito, o que poderia evidenciar, num primeiro momento, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ensejando constrangimento ilegal passível de ser remediado com a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício. ... (Continua)

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698 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A análise da tese defensiva - de que não há provas para a condenação do Paciente - , não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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699 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra a própria filha. Art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, II. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Vícios. Não cocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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700 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício doa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu: (i) que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal a quo, ao apreciar o caso, aplicou o benefício do tráfico privilegiado em 1/6, em razão da quantidade da droga apreendida ( 19,432 kg de maconha ), não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.... (Continua)

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