Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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701 - STJ. Apontada falta de dolo na conduta do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade de exame na via estreita do mandamus.
«1. Para se saber se o paciente teria agido com dolo ou culpa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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702 - STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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703 - STJ. Penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas, ante a suficiência dos elementos probatórios, torna-se incabível a revisão do aludido entendimento, diante da necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2. ... ()
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704 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de droga e condenações anteriores. Fundamentos idôneos. Conclusão diversa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade .
«1 - De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Pleito de alteração do quantum de redução em razão da tentativa. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 1/2 (ao invés do montante de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do furto. Precedentes.... ()
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706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilicitude da prova. Pedido prejudicado pelo julgamento de habeas corpus anterior. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico. Atipicidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - No tocante à ilicitude probatória decorrente do irregular ingresso na residência da envolvida, decidiu-se pela prejudicialidade do recurso, em razão da anterior impetração do HC 670.183. Ocorre que a parte agravante, no presente agravo regimental, não impugnou especificamente o referido fundamento, limitando-se a alegar a ilicitude probatória decorrente do irregular ingresso na residência da recorrente. ... ()
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708 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da 3ª reclamada na proporção de 90% do tempo de duração do contrato de trabalho, restando configurada a responsabilidade subsidiária da tomadora. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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709 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ameaça e perturbação do sossego. Atipicidade da contravenção penal. Absorção desta pelo delito do CP, art. 147. CP. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Indícios necessários à instauração da ação penal. Rejeição da denúncia. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo. Agravo não provido.
«1 - In casu, o Tribunal a quo vislumbrou a presença dos indícios necessários à instauração da ação penal para apurar o cometimento do delito de descaminho. A modificação da conclusão adotada pela Corte de origem demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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712 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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713 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundamentada. Alteração. Entendimento. Revolvimento. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos, não havendo falar, outrossim, em falta de fundamentação. ... ()
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715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitivas. Via inadequada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Requisitos do CPP, art. 312. Recorrente que permaneceu 20 anos foragido. Prisão decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi suscitada pela Defesa perante a Autoridade Impetrada, de modo que eventual pronunciamento desta Corte Superior incorreria em vedada supressão de instância. ... ()
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716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de estupro de vulnerável. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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717 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Labor rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Labor urbano do cônjuge. Comprovantes. Não indicação na sentença, na decisão monocrática ou no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O alegado labor urbano do cônjuge da segurada não conta com comprovação identificada pela sentença, pela decisão monocrática da apelação ou pelo acórdão recorrido. Assim, confirmar a ocorrência de tal labor ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado em sede de recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução com fulcro no CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para definir o arbitramento de honorários de acordo com os preceitos do CPC/1973. Nesta Corte, decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Pedido de absolvição. Autoria delitiva não demonstrada. Matéria já apreciada por esta corte superior, no julgamento do recurso especial 2.075.848/pb. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto (REsp. Acórdão/STJ), inclusive pelo mesmo advogado, não há razão para reformar a decisão que indeferiu liminarmente o writ, uma vez que, além de ambos os feitos atacarem o mesmo acórdão recorrido, o causídico renova o pleito de absolvição por ausência de demonstração da autoria delitiva.... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Saldo em fundo de previdência privada. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação inviável nesta seara. ... ()
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721 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do CTB, art. 306. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Pleito de aplicação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
«I - A pretensão de ver aplicado o benefício contido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º esbarra no obstáculo contido no enunciado sumular 7 desta Corte, já que para que seja desconstituído o entendimento acerca do preenchimento dos requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena, é indispensável nova incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. ... ()
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724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base. Fundamentação para a exasperação. Patamar de aumento aplicado na terceira fase. Ausência de prequestionamento. Princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca da ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena, bem como para o aumento da pena em patamar superior a 1/3 em decorrência da aplicação do § 2º do CP, art. 157, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, mesmo tendo sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse as referidas questões, essas persistindo, deveria o recurso ser fundamentado em violação ao CPP, art. 619, no ponto, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade. Proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Para alteração da conclusão firmada pelas instâncias de origem, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático probatório dos autos, procedimento esse incompatível com a estreita via eleita. ... ()
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726 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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727 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e organização criminosa. Absolvição. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos crimes de homicídio e organização criminosa. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.... ()
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730 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. In casu, o Regional foi categórico ao consignar que a sonegação do intervalo intrajornada não foi comprovada. Além disso, extrai-se do acórdão que o reclamante atribuiu validade aos controles de horário, os quais continham a marcação do período de intervalo. Diante de tal premissa, a pretensão recursal pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal, pelo óbice da Súmula 126/STJ. Prejudicada, portanto, a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.
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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao contraditória e ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Ausência de prova para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC 413.921/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/2/2015). ... ()
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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A exclusão da multa por litigância de má-Fé, prevista no art. 557, § 2º do CPC, requer o revolvimento de matéria fático probatória, inviável, pois, em recurso especial, a teor da súmula 7/STJ, in verbis. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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733 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação para interceptação telefônica. Inocorrência. Necessidade da medida extrema. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não procedem as alegações do agravante quanto às nulidades referentes à ausência de fundamentação para decretação e prorrogação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional. Precedente. ... ()
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734 - STJ. Recurso especial. Procedência do pedido no Tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reconhecida pela Tribunal de origem a procedência do pedido do autor com base no conjunto probatório dos autos, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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735 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar que não há nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial que demande o revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. A despeito de a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente não ser tão elevada, mostra-se inviável a desclassificação da conduta a ele imputada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial que demande o revolvimento de matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Fevereiro de 1995. Critérios de fixação. Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Discussão que demanda revolvimento de matéria fático probatória e análise de Lei local. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... ()
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740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Destruir ou danificar vegetação. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Afastamento da absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De início, importante anotar que é assente na jurisprudência do STJ, que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 22/10/2019). Precedentes.... ()
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741 - STJ. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora referente à impossibilidade de defesa da vítima. Ausência de provas de que o ofendido teria sido alvejado de surpresa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do art. 535 do CPCi/1973. Contratos administrativo. Extinção unilateral por ilegalidade. Aferição da ilicitude e exorbitância de cláusulas contratuais. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências do CPP, art. 427. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Ofensa ao art. 435 CPPM. Questão decidida à luz da CF/88. CPPM, art. 439. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade do CPP comum. Agravo não provido.
1 - Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. ... ()
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundef. Portaria 743/2005. Ausência de prejuízo financeiro para o município. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem fundamentou, com base na prova dos autos, que não houve prejuízo para o município em decorrência dos procedimentos de revisão dos critérios e ajuste dos valores repassados através da conta do Fundef. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, considerando que foi o responsável pelo atropelamento que causou as lesões na vítima, circunstâncias que legitimaram sua condenação pela prática do crime previsto no CTB, art. 303. ... ()
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746 - TST. Doença ocupacional. Danos materiais.
«O Recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário àquele adotado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória.... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Apreensão de armas de fogo. Fundamentação idônea. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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748 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade e variedade de droga e existência de condenações anteriores. Fundamentos idôneos. Conclusão diversa que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1 - Consoante o Lei, art. 33, § 4º de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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749 - TST. Comissões e redução de valores pós-inserção em folha de pagamento. Ônus probatório. Confissão ficta. Súmula 126/TST
«A apuração do ônus probante para considerar a confissão ficta a respeito do pagamento de comissões implica o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do Recurso de Revista. Inteligência da Súmula 126/TST.... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, III (lep). Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Perícia no instrumento apreendido para atestar a sua capacidade de ofender a integridade física de outrem. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias firmaram entendimento acerca da materialidade e autoria da infração no conjunto fático-probatório produzido no decorrer da lide, tornando inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus. ... ()
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