Carregando…

(DOC. VP 230.7071.0887.5566)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação para interceptação telefônica. Inocorrência. Necessidade da medida extrema. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procedem as alegações do agravante quanto às nulidades referentes à ausência de fundamentação para decretação e prorrogação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional. Precedent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote