Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal a quo concluiu pela comprovação dos requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A remansosa jurisprudência desta Corte é no sentido de que «(...) A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024).... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Alegada ofensa ao CCB, art. 884. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de que a paciente não estava associada de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus D. dos R. O. e A. C. da C. demanda, no caso, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Indisponibilidade de bens. Revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Nã o há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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505 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter procrastinatório. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Para modificar-se a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte agravante de que os aclaratórios não tiveram caráter procrastinatório, faz-se necessário o reexame do acervo fático probatório da lide, o que não se admite nesta estreita via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência do pedido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que não foram demonstrados os requisitos configuradores da união estável durante o período de convivência das partes. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Ação de cobrança. Alegação de nulidade de contrato. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - O Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela parte ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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508 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus, mas sim pela ocorrência de um relacionamento de namoro, sem comunhão de vida. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática.
«1 - Vigora neste Sodalício o entendimento de que na fixação da medida de segurança o magistrado não se vincula tão somente à gravidade do delito perpetrado, mas, sobretudo, à periculosidade do agente. ... ()
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510 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das concretas condições de recolhimento do apenado no sistema prisional local. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
«I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico - no caso, estabelecimento adequado ao regime aberto ou prisão domiciliar. ... ()
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511 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de dolo na conduta do acusado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste em maio de 1993. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«No que diz respeito ao reajuste de maio de 1993, a decisão recorrida foi proferida de forma bastante clara, no sentido de que, «o benefício do reclamante deveria ser reajustado em 91,7074%, tendo sido este o índice aplicado pela Valia ao seu benefício, observando-se que foi pago reajuste de 36,67% em fevereiro de 1993 em cumprimento à Portaria 79/93, razão pela qual não existe a diferença pleiteada. Assim, a verificação dos argumentos recursais demandaria o necessário revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A parte recorrente não cumpriu com o requisito essencial do prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A fixação da verba honorária cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade
1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e ameaça. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Quantum de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Alteração. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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517 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Majorante de emprego de arma de fogo. Pleito de afastamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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518 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Extorsão. Alegada inobservância do princípio do juiz natural. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liverdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A tese de nulidade por inobservância ao princípio da identidade física do juiz efetivamente não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Assim, não é possível o exame do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao § 1º do CPC/1973, art. 236. Nulidade absoluta. Questão estranha ao recurso especial. Inovação descabida. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. As questões relativas ao indeferimento do parcelamento formulado pela requerente com base na Lei 11.941/09, bem como à eventual nulidade (§ 1º do CPC/1973, art. 236) decorrente da ausência ou não de publicação da decisão que indeferiu o pedido formulado na origem são questões estranhas ao presente recurso especial, pelo que não merecem exame por esta Corte, haja vista se tratarem de inovação descabida em sede recursal. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que os ora agravantes se dedicavam à atividade criminosa, fundamento apto a embasar o afastamento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. ... ()
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521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º,). Crimes praticados por padrasto contra enteada. Lei maria da pena. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, inciso III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre o convivente da mãe e a filha desta, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedente. ... ()
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522 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição dos acusados pelo delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º (organização criminosa), tendo em vista a ausência de comprovação de que tenham se associado de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, havendo, na verdade, um concurso eventual de agentes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Alegação de ausência de prova da desocupação de imóvel. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de verificar a alegada ausência de prova da desocupação do imóvel, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Restauração de autos. Alegação de nulidade do procedimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido. CPP, art. 541.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PARCELA PIV E EXTRA-BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
126/TST.Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante não comprovou a incorreção nos critérios de apuração e pagamentos mensais das parcelas PIV e extra-bônus. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, em relação ao ônus da prova, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que caberia ao reclamante comprovar a incorreção nos pagamentos. Precedentes.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento desprovido.... ()
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526 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
1 - No caso, a necessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da presença de fatos concretos a demonstrar dúvidas sobre a imparcialidade do Júri. ... ()
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527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da prova. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Desclassificação da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A violação dos arts. 157, 240 e 244 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg AREsp 437.025/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014; AgRg AREsp 373.792/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Decisão da presidência. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação aos CCB, art. 1.200 e CCB, art. 1.240. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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530 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Pretensão de majoração da indenização por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de existência do dever de reparação durante a incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Conduta dos envolvidos que não abrange, de forma autônoma, o de lesão corporal de natureza leve. Suspensão condicional do processo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo ao crime de abuso de autoridade, uma vez que eventual lesão corporal de natureza leve, deve, necessariamente, restar absorvida, por força do princípio da consunção, máxime porque se trata de crime progressivo, uma vez que, para alcançarem o fim visado (a submissão de Danilo Cassimiro de Lima a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei), os guardas municipais passaram por uma conduta-meio, ou seja, lançaram mão da violência, que produziu lesões corporais no ofendido, que não ultrapassaram a normalidade do tipo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela não aplicação pelo não princípio da consunção, reconhecendo a prática dos crimes de abuso de autoridade e de lesão corporal, afastando a suspensão condicional do processo, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168- A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. ... ()
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533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional foi categórico ao declarar que não há sequelas que incapacitem o labor do reclamante, uma vez que « não foram constatadas lesões de nenhuma espécie, conforme se observa do laudo pericial «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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534 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 14, tendo em vista a inexistência de provas suficientes para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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536 - STJ. Agravo regimental. Ofensa aos arts. 333, II, e 402, II, do CPC. Contradição. Error in procedendo. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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537 - STJ. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Redução. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência do Súmula 7/STJ.
1 - Não se mostra possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério utilizado para fixação da verba honorária, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie (R$ 40.000,00) a majoração ou redução dos honorários atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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539 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais configurados. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação para a infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.
«1. O pedido formulado no reclamo, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao recorrente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... ()
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541 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza, depende, necessariamente, da revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Tese apontada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à negativa de que tenham sido encontrados explosivos e munição de fuzil com os recorrentes, pois se isso tivesse ocorrido, os policiais não deslocariam o veículo por mais de 10 (dez) quilômetros, antes de acionar o GATE para detonação, contrariando as normas técnicas sobre transporte de explosivos, a referida tese não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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543 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Revisão do montante indenizatório. Impossibilidade. Revolvimento de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.629/93, art. 12.
«Calcado naquilo que dispõe o Lei 8.629/1993, art. 12 e a Constituição Federal, o Tribunal fixou o montante indenizatório que entendeu razoável, considerando os valores de mercado e as benfeitorias existentes no imóvel expropriado. Entendo que alterar as premissas fáticas que serviram de fundamento para a decisão recorrida implicaria, necessariamente, no revolvimento de matéria fático probatória, sabidamente vedado em sede de recurso especial, em razão do que determina a Súmula 7/STJ.... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos arts. 357, §§ 2º e 4º, e 502 do CPC/2015. Tribunal estadual concluiu pela ocorrência de coisa julgada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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545 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva reconhecida. Sucessão. Instituições financeiras. Pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre não merece ser conhecido, pois, para se alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva da agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, pretensão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e as atividades pela autora exercidas na reclamada. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Condenação transitada em julgado. Tese de ilegalidade do flagrante. Impossibilidade de se examinar questão nova trazida por ocasião do agravo regimental. Desclassificação. Revolvimento de matéria fática inviável no âmbito do habeas corpus.
1 - O agravante inova quanto à tese de suposta ilegalidade do flagrante, o que não é possível em agravo regimental. ... ()
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549 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação pelo delito de tráfico, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação pelo delito de tráfico, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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