Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Purga da mora. Comprovação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Mora. Afastamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação do devedor. Comprovação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo associativo. Alegação de insuficiência probatória. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social ao sesc e incra. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inocorrência. Recurso não provido.
«1. Mostra-se correta a decisão ora agravada, ao ter dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, para condenar o ora agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, porquanto evidenciado que o corréu somente adquiriu produto proveniente do crime de furto mediante a intervenção do recorrente, que instigou o referido acusado à realização do negócio. ... ()
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308 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria para realização de empreendimentos imobiliários. Sociedade de fato. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Pretensão de reinterpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno de sprovido.
1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cooperativa. Exclusão de cooperada. Não observância de estatuto. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Exclusão indevida. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Frustração e abalo moral da associada. Dano moral. Ocorrência. Valor compensatório. Abusividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Decisão agravada da presidência deste STJ. Manutenção.agravo desprovido.
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312 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso. Exame psicotécnico. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Na espécie, os fundamentos do acórdão a quo são de índole fático probatória, pelo que sua reforma, como requer a agravante, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte de Justiça.... ()
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313 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Continuidade delitiva. Fração. Número de infrações cometidas. Alteração do patamar. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Acidente em trem urbano. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acidente. Queda dentro de ônibus. Responsabilidade civil da agravante reconhecida pelo tribunal a quo. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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316 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático probatória para a apreciação dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela.... ()
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317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de estupro (CP, art. 213, § 1º). Aduziu que ficou cabalmente demonstrado nos autos que para conseguir praticar os abusos contra a menor, sem que ela reagisse ou contasse para alguém, o embargante a ameaçava de diversas formas, em momentos distintos, mas sempre com o objetivo de satisfação da própria lascívia, o que, sem qualquer dúvida, configura o crime descrito no CP, art. 213, § 1º (e/STJ fl. 1758). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Culpa concorrente. Prejuízos não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Fato gerador. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ibama desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial quanto ao enquadramento da atividade exercida pela Empresa Autora é inviável por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Fato gerador. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ibama desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial quanto ao enquadramento da atividade exercida pela Empresa Autora é inviável por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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321 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Redução em 1/3 (um terço). Decisão motivada. Pleito para aumentar fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via restrita do mandamus. Recurso improvido.
«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de latrocínio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via sumária eleita. ... ()
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322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta do delito de tráfico para a da Lei 11.343/2006, art. 28 e pela absolvição pelo crime de associação para o tráfico, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Retenção de autos (CP, art. 356). Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição no processo retido. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - O tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do Decreto condenatório, pelo delito previsto no CP, art. 356. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo tribunal estadual, para decidir pela absolvição, em razão do dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. "O Tribunal de origem entendeu que não há dano irreparável ou de difícil reparação a possibilitar a concessão de efeito suspensivo na apelação. Infirmar essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que viola a Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 275.587/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/3/13). ... ()
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325 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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326 - TST. Responsabilidade civil. Recurso de revista. Dano moral. Empregado. Conduta do empregador. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência de conduta do empregador apta a ensejar o pagamento à reclamante de indenização por danos morais, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. Exclusão. Abusividade. Dano moral caracterizado. Agravo regimental desprovido.
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Tribunal a quo concluiu pela ausência de previsão contratual para pagamento dos valores pretendidos. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Critérios utilizados. Laudo pericial. Observância dos requisitos legais atestado em acórdão. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão do Tribunal de origem registrou que o laudo pericial observou as circunstâncias enumeradas nos arts. 23, § 1º, e 27, caput, ambos do DL 3.365/41, para fins de fixação da justa indenização, que, in casu, estipulou valor aparentemente usual (R$ 30,00/m2); assim, em princípio, a alteração do julgado demandaria inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta instância especial, à luz da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp. 517.150/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/08/2014. ... ()
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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, na forma tentada. Utilização de chave falsa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Percentual de diminuição. Iter criminis percorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a alegação formulada pela defesa de que, na hipótese, ocorreu crime impossível. Dessa forma, rever tais fundamentos, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Mudança de entendimento da corte. Cabimento. Recurso especial. Discussão de matérias que não prescinde da análise de cláusulas contratuais e do revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental acolhido em parte, mantida, contudo, a decisão agravada por outros fundamentos.
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332 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Litispendência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo. Existência de gravame. Indenização. Provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Não configuração. Súmula Vinculante 56/STF. Inaplicabilidade. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.
«I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico - estabelecimento adequado ao regime aberto ou prisão domiciliar. ... ()
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335 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Pena superior a 8 anos.
«1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de associação para o tráfico. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Defeito na representação processual. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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338 - STJ. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de comprovação da transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o narcotráfico. Existência de provas de que o recorrente integrava organização criminosa responsável pela comercialização de drogas oriundas do peru. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal inexistente.
«1 - Para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição e fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da violação do CPP, art. 226, no que concerne à ilegalidade do reconhecimento fotográfico do réu, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Avarias no imóvel lindeiro. Prejuízo da privacidade. Indenização material e moral. Provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não ficaram comprovados os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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343 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demand ar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... ()
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344 - STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas assestados à paciente por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que teriam sido executados de maneiras diversas, estando-se diante de concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes.... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Matéria constitucional. Competência do STF. Indenização por danos morais. Má prestação de serviço de saúde reconhecido pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a Súmula 284/STF não é aplicável ao caso. Novo exame do feito.... ()
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346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. CP, art. 65. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 140, § 3º. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição por ausência de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar por namorado contra namorada. Lei maria da penha. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre namorados, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Retroação da data de início do benefício. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, incabível diante da atuação excepcional desta instância.... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Tese superada. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fatico-probatória. Inviabiliade. Excesso de linguaguem na pronúncia. Inevidência. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Preventiva. Fundamentos e excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por cerca de cinco anos.
1 - A orientação do STJ é de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. ... ()
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