(DOC. VP 220.3311.1148.6503)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta do delito de tráfic

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