(DOC. VP 152.2294.0002.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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