(DOC. VP 190.3530.1004.8600)

STJ. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de comprovação da transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o narcotráfico. Existência de provas de que o recorrente integrava organização criminosa responsável pela comercialização de drogas oriundas do peru. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal inexistente.

«1 - Para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição e fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. Doutrina. Jurisprudência. 2 - Na espécie, havendo a comprovação de que o recorrente integrava organização criminosa liderada por um colombiano e um peruano, e que se destinava à comercialização de drogas oriundas

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