Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático/PRobatória. Impossibilidade de exame no remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático/probatório dos autos. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transporte marítimo. Sobreestadia. Prescrição. Interrupção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos dos autos para a fixação da verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Afastamento da causa de aumento do emprego da arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo na conduta delitiva, em razão da ausência de provas suficientes da sua utilização, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por outros fundamentos. Crimes dos arts. 155, § 4º, II, e 297, § 2º, do CP. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar a envolvida pelos delitos dos arts. 155, § 4º, II, e 297, § 2º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Alegação de erro médico. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acordão fundamentado. Tribunal estadual reconheceu ocorrência de cerceamento de defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pelo ora agravante, situação que afasta o argumento de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Interrupção de prescrição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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209 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão hostilizado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1.. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova acerca de sua participação na conduta delitiva, ou que o acusado desconhecia a intenção criminosa do seu comparsa, não tendo o domínio do fato, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - STJ. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos CP, art. 297 e CP, art. 171. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem consignaram que o falso não se esgotou no estelionato, pois além de os ilícitos haverem sido praticados em momentos distintos, a apreensão dos documentos falsificados ocorreu em data posterior ao carregamento de madeira. Além disso, foram encontrados outros documentos diversos daqueles apresentados na madeireira, tendo o paciente deles se valido novamente quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, sendo certo, outrossim, que o golpe foi igualmente praticado em outros estabelecimentos da região norte do Estado de Mato Grosso, o que afasta a incidência da Súmula 17/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de créditos. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade solidária. Cadeia de fornecedores. Relação de consumo. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que as «(...) afirmações da recorrente, no sentido de não ter qualquer responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, bem como de não ter praticado qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, igualmente, ficam rejeitadas em face do reconhecimento da existência de solidariedade passiva e da responsabilidade objetiva de todas as demandadas decorrente da cadeia de fornecedores com o objetivo de lucro e, portanto, independe de prova da culpa".... ()
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215 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação de requisitos do referido artigo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando decisão interlocutória, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelos ora recorrentes, concluindo, entre outros fundamentos, que"(...) os requisitos específicos, elencados no art. 50, do CC, não se encontram preenchidos, visto que não há indícios, ao menos por ora, de confusão patrimonial, dissolução irregular, desvio de finalidade ou esvaziamento dos bens da pessoa jurídica em favor da pessoa dos sócios, como forma de frustrar seus credores, o que não se pode presumir".... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Pretensão que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Implante dentário. Tribunal a quo concluiu pela comprovação na falha do serviço odontológico. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos, que gerou danos morais à ora agravada, sob o fundamento, entre outros, de que «(...) não foi apenas o material utilizado nas próteses que deixou de seguir o protocolo correto de uso, mas também o dimensionamento em tamanho inferior teria dado causa ao desequilíbrio na distribuição da carga mandibular e gerou quebras constantes, mesmo após a substituição da porcelana pela resina na arcada inferior «, fixando a respectiva indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 8.137/90, art. 7º, III e do art. 66, na forma do art. 75, ambos da Lei 8078/90. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação dos envolvidos pelos crimes da Lei 8.137/90, art. 7º, III e do art. 66, na forma do art. 75, ambos da Lei 8078/90. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela condenação, pela presença de prova concreta, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a referida condenação, tendo em vista a ausência de prova acerca da permanência e da estabilidade da associação, bem como o dolo para a prática do crime, como requer a defesa, importa, também, revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 rejeitada. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos CCB, art. 504 e CCB, art. 513. Direito de preferência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição da recorrente pelo crime de associação para o tráfico, em razão da ausência de prova acerca da estabilidade e permanência entre os causados, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Dispensa de caução. Prejuízo para o executado. Exame que necessita do revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Dispensa de caução. Prejuízo para o executado. Exame que necessita do revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Absolvição. Ausência dos requisitos para a configuração da organização criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ausência dos requisitos indispensáveis a caracterização de uma organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º), como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - STJ. P r o c e s s o p e n a L. A g r a V o r e g I m e n t a L no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 217-Ana modalidade tentada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela prática do crime consumado, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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226 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e manteve a verba honorária fixada na sentença, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Se as instâncias ordinárias entenderam que não houve continuidade delitiva, mas habitualidade criminosa, não compete às instâncias extraordinárias afastar o entendimento, uma vez que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, não cabendo ao STJ o revolvimento de matéria fático probatória. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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229 - STJ. Agravo regimental. Ausência de juntada de documentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 07/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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230 - STJ. Absorção dos crimes previstos no § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 e no Lei 11.343/2006, art. 34 pelo do caput do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Esta Corte Superior de Justiça entende que é possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33 e na Lei 11.343/2006, art. 34 pelo tipificado no caput do Lei 11.343/2006, art. 33, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Embargante que não se desincumbiu de comprovar fatos constitutivos de seu direito. Alegação de bem de família já rejeitada em outro processo. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, assentou, entre outros fundamentos, que a agravante não comprovou que o imóvel - objeto da penhora - seria bem de família. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial.... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cooperativa de crédito. Exame de matéria constitucional impossibilidade. Competência. Do STF. Alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao CDC, art. 14. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102.... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de seguros. Co-Corretagem. Contraprestação. Pagamento. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Pretensão de rediscutir requisitos necessários à procedência do pedido. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro de bens. Contemporaneidade da medida. Ausência de prequestionamento. Revogação. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da contemporaneidade da medida cautelar não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
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237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de valor em caderneta de poupança integrada à conta-corrente. Impossibilidade. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Tentativa. Redução em 1/2 (metade). Decisão motivada. Pleito para aumentar a fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Verificado que o quantum fixado foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela via eleita.... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação revisional. Contrato bancário. Tribunal estadual reconheceu existência de juros remuneratórios abusivos. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de juros remuneratórios abusivos no contrato bancário objeto da ação revisional ajuizada pelo ora agravado. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenada ao cumprimento da pena corporal de 44 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, como incursa nos crimes previstos no CP, art. 180, 158, § 1º, CP, art. 250, § 1º, I, CP, art. 299, CP, art. 317, § 1º e na Lei 9.613/1998, art. 1º. Exceção de suspeição. Imparcialidade do magistrado. Não demonstração. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ orienta-se no sentido de que o habeas corpus (ou o recurso ordinário em habeas corpus) não é o meio adequado para a análise de possível suspeição de magistrado, porquanto o exame de tal questão demanda o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita (Precedentes). ... ()
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241 - STJ. Roubo. Restrição da liberdade da vítima. Exclusão da causa de aumento de pena. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para a incidência da majorante de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, V, Código Penal, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de regresso. Contrato de concessão de uso de marca. Termo de rescisão amigável em data anterior à ação principal. Cláusulas válidas. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que, «(...) embora a apelante [ora agravante] sustente se tratar de contrato de adesão com cláusulas inválidas por determinar a renúncia antecipada e destacar a onerosidade excessiva em relação ao apelado [ora agravado], deixou de prová-las, ônus que lhe competia, na exegese do art. 373, I do CPC".... ()
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243 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Laudo pericial que atesta que a vítima se tornou paraplégica em razão do disparo efetuado. Negativa de autoria. Paciente que será submetido a novo julgamento por decisão da corte estadual. Soberania do veredicto do Júri a ser proferido. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Fixadas pelas instâncias de origem a existência de materialidade e indicativos de autoria, é inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para manter a persecução penal em apreço em sede de habeas corpus, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«In casu, a condenação imposta não se mostra teratológica, tendo em vista que o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. Ausência de provas. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Inexistência de bis in idem. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, afere-se do acórdão recorrido que o Tribunal de Justiça decidiu a questão com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer a ausência de provas para a condenação, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.o tribunal de origem entendeu que não há dano irreparável ou de difícil reparação a possibilitar a concessão de efeito suspensivo na apelação. Infirmar essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que viola a Súmula 7/STJ.
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal estadual. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, confirmando sentença que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença, assentou que, «(...) reconhecida a responsabilidade das rés pela falha na prestação de serviços que resultou no acidente de trânsito sofrido pelo autor, elas respondem, de forma solidária, pelo débito total executado, de modo que nada impedia nem impede o exequente de exigir a dívida, por inteiro, da ora agravante".... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo em fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos arts. 400 e 473, § 3º, do CPC/2015. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de nova perícia em razão da complexidade de cálculos. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui pela necessidade de perícia, sob o fundamento, entre outros, de que, «(...) embora a parte ré tenha exibido os extratos bancários exigidos pela perita para realizar o cálculo (Evento 58), a expert deixou o encargo; e os fatos narrados pela parte agravante não coadunam com a situação exposta nos autos em que o mister exigia a designação de novo expert «.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Execução. Extensão do título executivo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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