(DOC. VP 230.7040.2374.3612)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Se as instâncias ordinárias entenderam que não houve continuidade delitiva, mas habitualidade criminosa, não compete às instâncias extraordinárias afastar o entendimento, uma vez que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, não cabendo ao STJ o revolvimento de matéria fático probatória. 2 - Agravo regimental improvido.

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