(DOC. VP 211.1120.8987.7953)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Absolvição. Ausência dos requisitos para a configuração da organização criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ausência dos requisitos indispensáveis a caracterização de uma organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º), como requer a parte recorrente, importa revolvimento de

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