(DOC. VP 231.1010.8450.8253)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por outros fundamentos. Crimes dos arts. 155, § 4º, II, e 297, § 2º, do CP. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar a envolvida pelos delitos dos arts. 155, § 4º, II, e 297, § 2º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, v

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